TJAL - 0703338-04.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703338-04.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Roberto Moreira Júnior - Apelada: Karla Ribeiro Cruz Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0703338-04.2023.8.02.0001, em que figura, como apelante, Carlos Roberto Moreira Júnior, e, como apelada, Karla Ribeiro Cruz Santos.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade do percentual correspondente à majoração fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça neste grau de jurisdição.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS INTEMPESTIVOS.

CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA COM EFEITO EX NUNC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS ROBERTO MOREIRA JÚNIOR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA POR INTEMPESTIVIDADE E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 109.589,89, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

O APELANTE ALEGOU (I) A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES E DO MÉRITO; E (III) ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE REQUERER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE INTEMPESTIVIDADE NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA; E (III) DETERMINAR SE A SENTENÇA DE ORIGEM É NULA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO OU SE DEVE SER REFORMADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA COM BASE NA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC), DEVENDO O JUIZ DEFERI-LO SALVO SE HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM ESSA CONDIÇÃO.

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC.A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA FOI INTEMPESTIVA, UMA VEZ QUE FORAM PROTOCOLADOS EM 04 DE OUTUBRO DE 2023, APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO EM 11 DE SETEMBRO DE 2023, ENCERRANDO-SE O PRAZO EM 02 DE OUTUBRO DE 2023.A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA ACARRETA SUA REJEIÇÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC, ENSEJANDO A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO É IMPROCEDENTE, POIS, SENDO OS EMBARGOS INTEMPESTIVOS, CONFIGURA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL, IMPEDINDO O EXAME DE SEU CONTEÚDO.A ILEGITIMIDADE PASSIVA RESTA AFASTADA, POIS AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO AQUELA ENTRE A AUTORA/APELADA E O RÉU/APELANTE.AS MENSAGENS ELETRÔNICAS JUNTADAS AOS AUTOS, INCLUSIVE VIA WHATSAPP E MANUSCRITOS, CONSTITUEM PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO (ART. 700 DO CPC).DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE DO PERCENTUAL DA MAJORAÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RELATIVA, MAS DEVE SER ACOLHIDA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM, E, QUANDO CONCEDIDA APENAS NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVE TER EFEITO EX NUNC. 2.

A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS IMPEDE SUA ANÁLISE E AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC. 3.

MENSAGENS ELETRÔNICAS, COMO AS TROCADAS VIA WHATSAPP, CONFIGURAM PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA QUANDO REVELAM VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. 4.

A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE A REDISCUSSÃO, EM GRAU RECURSAL, DE MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS POR INTEMPESTIVIDADE NOS EMBARGOS MONITÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º E § 3º; 231, II; 700; 701, CAPUT E § 2º; 702; 98, § 3º; 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 875178/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 01.09.2016; STJ, RESP 1381603/MS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06.10.2016; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL 51850764420168130024, REL.

DES.

LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, J. 13.09.2024; TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL 0711300-62.2022.8.07.0005, REL.

DES.

MARIA IVATÔNIA, J. 25.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michelle de Cássia Uchôa Moreira (OAB: 7267/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)

DESPACHO Nº 0703338-04.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Roberto Moreira Júnior - Apelada: Karla Ribeiro Cruz Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Michelle de Cássia Uchôa Moreira (OAB: 7267/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)