TJAL - 0702950-61.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702950-61.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Priscilla Mayara da Silva - Apelado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COBRANÇA DE DÉBITO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE MEDIDOR.

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA.

LIGAÇÃO CLANDESTINA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU NEGATIVAÇÃO.

ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2016, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA PARA COBRANÇA DO DÉBITO; II) SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA; III) EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ANALISAR SE A AUTORA DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À RÉ, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESTOU PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O ENTENDIMENTO DE QUE É DE DEZ ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS.4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5.

A AUTORA SEQUER APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE FOI REALIZADA INSPEÇÃO NO LOCAL PARA CONFIRMAR A ACUSAÇÃO QUE GEROU A MULTA OU AINDA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERTINENTE PARA ISTO, PREVISTO NO PRÓPRIO REGIMENTO INTERNO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA.6.  A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE E/OU APURADA UNILATERALMENTE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS DE ORDEM MORAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO VISLUMBRADAS OUTRAS CONSEQUÊNCIAS, SENÃO AQUELAS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DA COBRANÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: "1) O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS É DE 10 (DEZ) ANOS.2) A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE E/OU APURADA UNILATERALMENTE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS DE ORDEM MORAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO VISLUMBRADAS OUTRAS CONSEQUÊNCIAS, SENÃO AQUELAS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DA COBRANÇA "._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; 14; CC, ART. 205, CPC, ARTS. 85, §§ 8º-A E 11, E 98, §3º, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0711593-63.2014.8.02.0001; RELATOR (A): DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DE REGISTRO: 29/01/2024; TJ-AL - AC: 07004294320168020030 MACEIÓ, RELATOR: DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2021, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/12/2021; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL)

DESPACHO Nº 0702950-61.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Priscilla Mayara da Silva - Apelado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL)