TJAL - 0703110-54.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 11:41
Ato Publicado
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05/08/2025 10:57
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703110-54.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Quitéria Conceição da Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 1º de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 19:19
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:18
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:25
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703110-54.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Quitéria Conceição da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 10/09/2019, além de reformar a Sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos;b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, observando-se, em ambos os casos, a prescrição quinquenal estabelecida nesta decisão;c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC;e) De ofício, fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária incidentes na condenação por danos materiais e morais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC.
NULIDADE CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL.
RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS.
REFORMA DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR QUITÉRIA CONCEIÇÃO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
A AUTORA, EM GRAU RECURSAL, SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REQUERENDO A NULIDADE DO CONTRATO, A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.192,70) EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS RECLAMADAS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (II) APURAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E(III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SUPOSTO CONTRATO NÃO AUTORIZADO É DE CINCO ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA LESÃO OU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.04.
AS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE 10/09/2019 ESTÃO PRESCRITAS, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, DADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 10/09/2024.05.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E O AUTOR DESTINATÁRIO FINAL.06.
O CONTRATO ANALISADO APRESENTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO OFERTADA, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO E CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07.
A CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA, SEM PRAZO FINAL PARA QUITAÇÃO E SEM INFORMAÇÃO PRECISA QUANTO AO SALDO DEVEDOR, REVELA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.08.
A PRÁTICA DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE NUMERÁRIO À ACEITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSUBSTANCIA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.09.
VERIFICADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS.10.
A INDEVIDA ONEROSIDADE DO CONTRATO, ALIADA À PRIVAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO, CARACTERIZA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.11.
CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.12.
OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, E DA DATA DO EVENTO DANOSO QUANTO AOS DANOS MORAIS; APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.13.
DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE14.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"15.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM TERMO INICIAL NA DATA DO PAGAMENTO.16.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.17.
A PRÁTICA DE VINCULAR O FORNECIMENTO DE CRÉDITO AO CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.18.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.19.
A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE HAJA USO PARCIAL DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023, DJE 10/05/2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024, DJE 23/05/2024; TJ-AL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21/06/2023, PUBL. 22/06/2023; TJ-AL, AC 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08/03/2023, PUBL. 13/03/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
17/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:56
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:46
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:07
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:07:16 local.
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16/06/2025 09:31
Ato Publicado
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13/06/2025 12:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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12/05/2025 19:45
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 19:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 19:45
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 11:12
Registrado para Retificada a autuação
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09/05/2025 11:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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