29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702983-53.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apda/Apte: Reny Constantino da Silva Ferro - Apte/Apdo: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0702983-53.2023.8.02.0046 Recorrente: Reny Constantino da Silva Ferro.

Advogado: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL).

Advogada: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL).

Recorrido: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos.

Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Reny Constantino da Silva Ferro, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o artigo 944 do Código Civil, ao afastar a condenação por dano moral, bem como o artigo 85, §8º- A do Código de Processo Civil, "ao não observar a tabela de honorários da OAB/AL para a fixação equitativa dos honorários, conforme exigido em casos de proveito econômico irrisório" (sic, fl. 208, negrito no original).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 222. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 31, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 944 do Código Civil, ao afastar a condenação por dano moral, bem como o art. 85, §8º- A do Código de Processo Civil, "ao não observar a tabela de honorários da OAB/AL para a fixação equitativa dos honorários, conforme exigido em casos de proveito econômico irrisório" (sic, fl. 208, negrito no original).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se é obrigatória a observância da Tabela da Seccional da OAB para fixação dos honorários advocatícios quando o valor recomendado é superior a 10% (dez por cento) dos honorários arbitrados com base no valor da condenação.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre o art. 944 do CC, também tido como violado, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição do recurso cabível, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, remetam-se os autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702983-53.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apda/Apte: Reny Constantino da Silva Ferro - Apte/Apdo: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
10/02/2025 15:40

Ciente
10/02/2025 14:23

Expedição de
10/02/2025 08:56

Remetidos os Autos
10/02/2025 08:16

Juntada de Petição de
10/02/2025 08:15

Incidente Cadastrado
04/02/2025 00:00

Publicado
03/02/2025 13:26

Expedição de
03/02/2025 11:18

Expedição de
31/01/2025 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:33

Mérito
31/01/2025 12:06

Processo Julgado Sessão Presencial
31/01/2025 12:06

Conhecido o recurso de
30/01/2025 18:41

Expedição de
30/01/2025 09:30

Julgado
03/01/2025 00:28

Expedição de
18/12/2024 09:59

Expedição de
17/12/2024 11:12

Inclusão em pauta
17/12/2024 10:58

Despacho
15/10/2024 20:07

Conclusos
15/10/2024 19:58

Expedição de
14/10/2024 20:25

Atribuição de competência
14/10/2024 13:07

Despacho
14/08/2024 11:28

Conclusos
14/08/2024 11:22

Expedição de
14/08/2024 11:08

Atribuição de competência
14/08/2024 07:15

Despacho
03/07/2024 11:49

Conclusos
03/07/2024 11:22

Expedição de
02/07/2024 14:25

Atribuição de competência
02/07/2024 11:01

Despacho
24/05/2024 08:18

Conclusos
24/05/2024 08:13

Expedição de
23/05/2024 13:25

Atribuição de competência
15/05/2024 10:30

Publicado
14/05/2024 08:56

Expedição de
13/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:20

Conclusos
16/02/2024 10:20

Expedição de
16/02/2024 10:20

Distribuído por
16/02/2024 10:12

Registro Processual
16/02/2024 10:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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