27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702824-51.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: ESTADO DE ALAGOAS - Agravado: Luciano Antonio dos Santos - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.

O Des.

Klever Rêgo Loureiro declarado impedido para julgar o presente processo - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL)
26/08/2025 17:44

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:44

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
25/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:46

Ato Publicado
14/08/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702824-51.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: ESTADO DE ALAGOAS - Agravado: Luciano Antonio dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL)
12/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:00

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:00:56 local.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2025 10:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
08/08/2025 10:23

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702824-51.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: ESTADO DE ALAGOAS - Agravado: Luciano Antonio dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0702824-51.2023.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : ESTADO DE ALAGOAS.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Luciano Antonio dos Santos.

Advogado : Marcelo Queiroz de Oliveira (8364/AL).

Advogado : Luís Filipe Costa Avelino (11750/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL)
07/08/2025 17:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 08:11

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 11:08

Incidente Cadastrado
29/04/2025 11:38

Conclusos
29/04/2025 11:31

Expedição de
31/03/2025 10:59

Confirmada
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 09:24

Expedição de
26/03/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 12:49

Conclusos
22/03/2025 11:37

Expedição de
18/03/2025 15:11

Juntada de Petição de
18/03/2025 15:11

Redistribuído por
18/03/2025 15:11

Redistribuído por
18/03/2025 10:57

Remetidos os Autos
18/03/2025 10:05

Expedição de
07/02/2025 20:15

Juntada de Petição de
28/01/2025 01:40

Expedição de
17/01/2025 12:57

Confirmada
17/01/2025 12:57

Confirmada
28/11/2024 09:34

Publicado
28/11/2024 09:22

Expedição de
26/11/2024 14:30

Mérito
26/11/2024 09:50

Processo Julgado Sessão Presencial
26/11/2024 09:50

Conhecido o recurso de
25/11/2024 18:18

Expedição de
25/11/2024 09:30

Julgado
18/11/2024 16:37

Expedição de
18/11/2024 09:30

Adiado
05/11/2024 14:06

Expedição de
04/11/2024 17:19

Inclusão em pauta
23/10/2024 10:04

Expedição de
22/10/2024 16:01

Despacho
19/08/2024 13:23

Expedição de
19/08/2024 09:30

Retirado de pauta
12/08/2024 09:22

Expedição de
22/07/2024 09:30

Adiado
19/07/2024 08:38

Expedição de
11/07/2024 13:05

Expedição de
10/07/2024 16:01

Inclusão em pauta
10/07/2024 11:27

Despacho
17/06/2024 14:23

Expedição de
17/06/2024 09:30

Retirado de pauta
04/06/2024 13:34

Expedição de
29/05/2024 07:55

Inclusão em pauta
24/05/2024 16:27

Expedição de
23/05/2024 09:30

Julgamento Suspenso
20/05/2024 15:21

Expedição de
16/05/2024 09:30

Adiado
07/05/2024 08:42

Expedição de
06/05/2024 13:27

Expedição de
03/05/2024 12:26

Inclusão em pauta
02/05/2024 15:02

Despacho
07/02/2024 12:32

Conclusos
07/02/2024 12:13

Expedição de
05/02/2024 11:48

Juntada de Petição de
05/02/2024 11:47

Juntada de Petição de
15/01/2024 01:34

Expedição de
04/01/2024 07:23

Confirmada
02/01/2024 14:33

Despacho
09/10/2023 13:59

Ciente
09/10/2023 11:46

Juntada de Documento
09/10/2023 11:46

Juntada de Petição de
19/09/2023 15:00

Conclusos
19/09/2023 15:00

Expedição de
19/09/2023 15:00

Distribuído por
19/09/2023 14:57

Registro Processual
19/09/2023 14:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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