14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702810-27.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Reporter Maceio - Recorrido: Anaxmandro Tenório de Sá - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700912-40.2023.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, REPORTER MACEIO, e, como recorrida, ANAXMANDRO TENÓRIO DE SÁ, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso inominado, em razão da deserção configurada pelo recolhimento insuficiente do preparo recursal, condenando-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz RelatorMaceió/AL, assinado e datado digitalmente. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PREPARO RECURSAL.

RECOLHIMENTO A MENOR.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREPARO INTEGRAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR REPÓRTER MACEIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O PREPARO RECURSAL REALIZADO PELO RECORRENTE CORRESPONDE AO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O PREPARO RECURSAL É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE OBJETIVO DOS RECURSOS, CUJA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA ACARRETA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95; B) CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO TOTALIZOU R$ 13.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; C) O RECORRENTE, AO REALIZAR O PREPARO RECURSAL, UTILIZOU COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE R$ 10.000,00, RECOLHENDO QUANTIA INFERIOR À DEVIDA, O QUE CONFIGURA CAUSA DE DESERÇÃO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO CONFIGURADA PELO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriano Marques Ramos (OAB: 14089/AL) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702810-27.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Reporter Maceio - Recorrido: Anaxmandro Tenório de Sá - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Adriano Marques Ramos (OAB: 14089/AL) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL)
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702810-27.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Reporter Maceio - Recorrido: Anaxmandro Tenório de Sá - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.

Intimem-se' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Adriano Marques Ramos (OAB: 14089/AL) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL)
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 14:57

Expedição de
13/03/2025 15:13

Ratificada a Decisão Monocrática
13/03/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 06:45

Outras Decisões
14/06/2024 13:35

Conclusos
14/06/2024 13:32

Redistribuído por
14/06/2024 13:32

Redistribuído por
14/06/2024 13:13

Recebidos os autos
05/06/2024 10:11

Redistribuído por
29/05/2024 14:14

Despacho
29/05/2024 13:41

Despacho
19/10/2023 08:32

Atribuição de competência
24/08/2023 10:43

Conclusos
24/08/2023 10:41

Expedição de
24/08/2023 10:39

Distribuído por
24/08/2023 09:42

Registro Processual
23/08/2023 14:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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