TJAL - 0702681-87.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0702681-87.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Gedalva Maria da Silva - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda (Verbin Seguros) - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelação Cível interposta por Gedalva Maria da Silva, inconformada com a sentença de fls. 163/171 proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Palmeira dos Índios, nos autos da "ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais e materiais" sob o n. 0702681-87.2024.8.02.0046, ajuizada em desfavor de Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda (Verbin Seguros).

O referido decisum, restou assim concluído: Ante o exposto, rejeito a preliminar, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de seguro entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, a serem apuradas em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1 a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Em suas razões (fls. 174/179), alega o autor que interpôs o presente recurso para "requerer a condenação do recorrido a reparação por danos morais" (sic., fl. 179) na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 185/196, defendendo, em síntese, a ausência de danos morais e a manutenção do valor arbitrados à título de honorários advocatícios. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO)