TJAL - 0702637-39.2022.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 02:44
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:43
Ato Publicado
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17/07/2025 08:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 08:09
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702637-39.2022.8.02.0046/50001 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Glaucia Maria Pereira dos Santos - Embargado: Denisval Basilio Silva - Embargada: Ionara Pereira de Araújo Lopes - Embargado: Proserv - Construção e Saneamento Ltda - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS.
INTEMPESTIVIDADE.
DESERÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS PELA PARTE RÉ, SUSTENTANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PONTO ENSEJA NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ POR DESERÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA GERA DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO PREPARO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. 4.
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO DIA SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS EVIDENCIA BOA-FÉ PROCESSUAL E PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 5.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA OU À MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SALVO OCORRÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. 6.
INEXISTEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, § 4º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.
DES.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Silva das Mercês (OAB: 49714/BA) - Rafael Barbosa Fernandes Gonçalves (OAB: 16079/AL) - João Ferreira Neto (OAB: 20514/AL) - Igor Heitor Rodrigues do Rego (OAB: 14842/AL) -
16/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:06
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 03:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 14:33
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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09/06/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 14:05
Ciente
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09/06/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 12:45
Incidente Cadastrado
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06/06/2025 18:21
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 10:16
Ciente
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05/06/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 19:44
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 19:44
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 19:44
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 19:44
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 19:44
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:15
Ato Publicado
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30/05/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 09:24
Vista / Intimação à PGJ
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29/05/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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29/05/2025 10:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/05/2025 10:59
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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21/05/2025 16:21
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Adiado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 20:03
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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14/05/2025 19:50
Ciente
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14/05/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 19:14
Incidente Cadastrado
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14/05/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 16:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 15:44
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:44:51 local.
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08/05/2025 13:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/05/2025 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2024 20:46
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 20:46
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2024 20:46
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 10:24
Registrado para Retificada a autuação
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05/07/2024 10:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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