TJAL - 0702637-39.2022.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702637-39.2022.8.02.0046/50001 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Glaucia Maria Pereira dos Santos - Embargado: Denisval Basilio Silva - Embargada: Ionara Pereira de Araújo Lopes - Embargado: Proserv - Construção e Saneamento Ltda - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

INTEMPESTIVIDADE.

DESERÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS PELA PARTE RÉ, SUSTENTANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PONTO ENSEJA NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ POR DESERÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA GERA DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO PREPARO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. 4.

O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO DIA SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS EVIDENCIA BOA-FÉ PROCESSUAL E PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 5.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA OU À MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SALVO OCORRÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. 6.

INEXISTEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, § 4º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Silva das Mercês (OAB: 49714/BA) - Rafael Barbosa Fernandes Gonçalves (OAB: 16079/AL) - João Ferreira Neto (OAB: 20514/AL) - Igor Heitor Rodrigues do Rego (OAB: 14842/AL)