TJAL - 0700165-53.2023.8.02.0071
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/01/2025 12:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Jair Lopes Ferreira da Silva (OAB 15236/AL) Processo 0700165-53.2023.8.02.0071 - Acordo de Não Persecução Penal - Indiciado: José Wyli dos Santos -
Vistos.
De acordo com o art. 935 do Código de Normas das Serventias Judiciais: Art. 935.
Os valores depositados, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
Considerando que foi determinada a conversão do valor da fiança paga em prestação pecuniária (Sentença proferida em audiência de fls. 108/109) e considerando ainda a ausência de destinação do referido valor, nos termos do art. 935 do Código de Normas das Serventias Judiciais, determino que a Secretaria deste Juízo adote todas as providências necessárias para ultimar-se a destinação do valor depositado judicialmente a título de prestação pecuniária para a conta única deste Juízo e posterior destinação para entidades com finalidades sociais.
Com o cumprimento na integralidade dos atos e de tudo certificado nos autos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa e com as cautelas de estilo.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
São Sebastião (AL), 09 de janeiro de 2025.
Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito -
13/01/2025 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/01/2025 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 07:52
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 12:45
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/12/2024 12:45
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 11:43
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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06/12/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
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06/12/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 14:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/05/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/05/2024 14:57
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
-
23/04/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 02:24
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 11:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/04/2024 15:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/04/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 14:03
Expedição de Mandado.
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04/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 13:01
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 08:00:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
-
16/02/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
03/01/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 11:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/12/2023 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/12/2023 13:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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12/12/2023 13:59
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 10:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
30/11/2023 10:29
Expedição de Certidão.
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24/11/2023 11:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/11/2023 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/11/2023 21:55
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2023 11:28
Conclusos para despacho
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21/11/2023 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/11/2023 09:56
INCONSISTENTE
-
21/11/2023 09:56
Recebido pelo Distribuidor
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21/11/2023 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/11/2023 09:21
Expedição de Certidão.
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19/11/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
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19/11/2023 10:07
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2023 10:01
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2023 22:58
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2023 11:51
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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18/11/2023 08:49
Juntada de Outros documentos
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18/11/2023 08:27
Juntada de Outros documentos
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18/11/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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18/11/2023 07:44
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2023 10:00:00, Vara Plantonista da 4ª Circunscrição.
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17/11/2023 20:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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