25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702565-81.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jose Antonio de Andrade - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida (págs. 291/301) na sua integralidade, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, ANTE A SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.

CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE FORMALIZADO E COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR CONTRATADO PELO SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO DO BANCO CENTRAL 1.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TORNOU PACÍFICA A INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, TANTO QUE FORMULOU A SÚMULA 297: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.". 2.

A PARTE AUTORA ALEGOU QUE REALIZOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENTRETANTO, NÃO TINHA CIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMOS VINCULADOS A UM CARTÃO DE CRÉDITO (PÁG. 3).

NA OPORTUNIDADE, A PARTE AUTORA ANEXOU DOCUMENTOS (= PÁGS. 20/25 DOS AUTOS), DEMONSTRANDO QUE TAIS DESCONTOS ESTÃO SENDO REALIZADOS DESDE ABRIL DE 2023 (PÁG. 25). 3.

O BANCO APELANTE JUNTOU O DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO (PÁGS. 180/260), ONDE SE CONSTATA, O CONTRATO DIGITAL FORMALIZADO, A COMPROVAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO (R$ 1.253,17), EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO DO BACEN (PÁG.222), AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO (PÁGS. 228/260), ONDE SE CONSTATA, APENAS UM SAQUE E, UMA COMPRA . 4.

OS MÉTODOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE SÃO PRIMA FACIE MEIOS IDÔNEOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES, DESDE QUE TOMADOS ALGUNS CUIDADOS QUANTO À POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL.

A SENTENÇA COMBATIDA AO CONFIRMAR A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE DEIXOU O BANCO RÉU DE RATIFICAR A CONTRATAÇÃO DIGITAL, OU SEJA, NÃO COMPROVANDO NO BOJO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A IDENTIFICAÇÃO DO HORÁRIO E DATA DO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, O IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO E O NÚMERO DO TELEFONE, FOTO (SELFIE), A GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO, SITUAÇÕES QUE RATIFICAM O INTERESSE DA PARTE CONTRATANTE NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5.

A SENTENÇA COMBATIDA QUE CONFIRMOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE O BANCO RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DIGITAL, OU SEJA, O INSTRUMENTO CONTRATUAL VEIO ACOMPANHADO DA IDENTIFICAÇÃO DO HORÁRIO E DATA DO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, O IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO E O NÚMERO DO TELEFONE, FOTO (SELFIE), A GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO, SITUAÇÕES QUE RATIFICAM O INTERESSE DA PARTE CONTRATANTE NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.6.

AINDA, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM ATENDER OS DEVERES ANEXOS OU LATERAIS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NESSE SENTIDO É A DICÇÃO DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. 7.

A PARTE AUTORA, POR MEIO DO SEU COMPORTAMENTO, DEMONSTROU O PLENO CONHECIMENTO DA MODALIDADE EM QUESTÃO, RESTA CONSTATADA A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE RÉ, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB: 19888/AL) - Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB: 29461A/MT)
22/08/2025 20:08

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:08

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:42

Ato Publicado
08/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:31

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:31:22 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:16

Ato Publicado
26/05/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
05/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 12:05

Distribuído por Prevenção
05/05/2025 12:00

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 12:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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