TJAL - 0700421-70.2023.8.02.0014

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igreja Nova

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Polo Ativo

Partes

GLAUCIENE DOS SANTOS

CPF *83.***.*38-28

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

GLEICIELE BARBOSA DOS SANTOS

CPF *55.***.*14-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2025 01:42

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 09/05/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 12:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700421-70.2023.8.02.0014 - Interdição/Curatela - Requerente: Glauciene dos Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da certificação do transito em julgado da sentença de fls. 74/80 passo a expedir atos para cumprimento da mesma.

  • 07/05/2025 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 14:53

    Expedição de Edital.

  • 07/05/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 11:05

    Custas Emitidas

  • 07/05/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2025 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 12:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/01/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/01/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 16:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700421-70.2023.8.02.0014 - Interdição/Curatela - Requerente: Glauciene dos Santos -

    III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de GLEICIELE BARBOSA DOS SANTOS, para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e nomeio GLAUCIENE DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos, sua curadora definitiva, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, conforme prevê o art. 759 do CPC, tomando-lhe ciência de seus deveres previstos na legislação.

    Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, DETERMINO que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador, motivo pelo qual confiro à curadora poderes de representação.

    Observo que o poder de representação pode ser exercido perante a Justiça Federal, INSS e instituições bancárias, sendo vedada a contratação de empréstimos financeiros/bancários sem autorização judicial.

    A autoridade da curadora estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

    Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    A curadora deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado, bem como, deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758 do CPC).

    A curadora está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC/15.

    Considerando que se trata de parte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários.

    A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO perante o cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da curatela, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, independente da interposição de recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curador definitivo, em favor de GLAUCIENE DOS SANTOS, com poderes de representação, nos termos consignados anteriormente, e, procedidas às comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/01/2025 17:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2025 13:32

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/01/2025 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2024 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 11:55

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/08/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/08/2024 12:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/08/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 12:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/08/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 11:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/05/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 11:46

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 23/03/2024 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 12:46

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/03/2024 17:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/03/2024 14:20

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/03/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2024 14:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/03/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 20:15

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 29/02/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 08:50

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2024 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 12:13

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/01/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 12:13

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 22/01/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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