TJAL - 0702303-53.2016.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702303-53.2016.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Embargado: Antonio Texeira - Embargada: Maria Souza Teixeira - Embargado: Denize de Souza Teixeira - Embargada: Divoneide Souza Teixeira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ___ 2025 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais contra acórdão, de fls. 728/744, que deu parcial provimento ao apelo por ela manjeado. É o breve relatório.
Decido.
No caso sub judice, verifica-se circunstância que implica a inadmissibilidade do recurso em tela, visto que já foram manejados anteriormente os embargos de declaração n. 0702303-53.2016.8.02.0001/50000 contra a mesma decisão colegiada.
Desta feita, diante do princípio da unirrecorribilidade das decisões, haja vista terem sido ambos recursos interpostos pela mesma parte e em face do mesmo decisum, entende-se que o presente não merece ter seu mérito apreciado.
Nesse sentido, os ensinamentos da doutrina acerca do princípio da unirrecorribilidade: "(...) De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um.
Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último.
Trata-se de princípio implícito do sistema recursal brasileiro - no CPC/39, estava previsto no art. 809." Esse também é o entendimento jurisprudencial.
Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] 2.
Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo interno apresentado não merece ser conhecido. 3.
Primeiro agravo interno desprovido.
Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa. (STJ - AgInt no REsp 1925562/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) (Grifos aditados) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.(TJAL - ED 0707132-38.2020.8.02.0001/50001; Relator (a):Des.
Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2021; Data de registro: 17/12/2021) Assim, a situação constatada in casu reclama a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC, in verbis: Art. 932.
Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Diante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
Transcorrendo o prazo recursal, deixo desde já determinada a BAIXA e o ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de estilo.
Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.
Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Marcella Beltrão Bentes (OAB: 13089/AL) - Fernando V.
Nogueira Neto (OAB: 10515/AL) - Felipe Medeiros Nobre (OAB: 5679/AL) - Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB: 14283/AL) - Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL) -
18/08/2025 13:07
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702303-53.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Embargado: Antonio Texeira - Embargada: Maria Souza Teixeira - Embargado: Denize de Souza Teixeira - Embargada: Divoneide Souza Teixeira - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Em observância ao disposto no art. 1.023, §2º do CPC/15, INTIME-SE a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Advs: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Marcella Beltrão Bentes (OAB: 13089/AL) - Fernando V.
Nogueira Neto (OAB: 10515/AL) - Felipe Medeiros Nobre (OAB: 5679/AL) - Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB: 14283/AL) - Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL) -
15/08/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 22:25
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 18:40
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 10:35
Incidente Cadastrado
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 10:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:03
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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11/04/2025 14:03
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 14:03
Ciente
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11/04/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 14:35
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 14:35
Distribuído por Prevenção
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28/11/2024 14:25
Registrado para Retificada a autuação
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28/11/2024 14:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
18/11/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
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