12/08/2025 11:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/08/2025 11:09

Baixa Definitiva
12/08/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 13:54

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 11:05

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
26/05/2025 16:45

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 09:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 09:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 08:53

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/10/2024 08:53

Vinculação de Tema
09/10/2024 20:04

Decisão Monocrática cadastrada
26/08/2024 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 13:22

Intimação / Citação à PGE
13/08/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 09:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/06/2024 14:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
06/06/2024 00:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 17:08

Ciente
08/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/04/2024 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/04/2024 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/03/2024 19:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2024 19:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 19:28

Ciente
12/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 09:38

Ciente
30/08/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:24

Incidente Cadastrado
29/08/2023 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2023 10:11

Certidão sem Prazo
18/08/2023 12:31

Vista / Intimação à PGJ
18/08/2023 12:31

Intimação / Citação à PGE
18/08/2023 10:25

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
18/08/2023 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2023 14:31

Acórdãocadastrado
17/08/2023 08:38

Conhecido o recurso de
16/08/2023 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 09:30

Processo Julgado
07/08/2023 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 10:26

Incluído em pauta para 03/08/2023 10:26:50 local.
03/08/2023 10:24

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
03/08/2023 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 13:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2023 20:21

Conclusos para julgamento
07/07/2023 20:21

Volta da PGJ
07/07/2023 20:21

Ciente
07/07/2023 20:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2023 09:46

Juntada de Petição de parecer
07/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2023 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2023 17:13

Vista / Intimação à PGJ
13/06/2023 08:31

Publicado ato_publicado em 13/06/2023.
12/06/2023 18:08

Solicitação de envio à PGJ
23/05/2023 05:15

Conclusos para julgamento
23/05/2023 05:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2023 05:15

Distribuído por sorteio
22/05/2023 14:26

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2023 14:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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