15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NATHALIE DA SILVA PEREIRA (OAB 18183/AL), ADV: NATHALIE DA SILVA PEREIRA (OAB 18183/AL), ADV: NATHALIE DA SILVA PEREIRA (OAB 18183/AL) - Processo 0700263-44.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1REPRESENTADO, registrado civilmente como Miguel Monteiro da Cruz Representado Por Renata Monteiro SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por MIGUEL MONTEIRO DA CRUZ, representado por sua genitora, Sra.

RENATA MONTEIRO SILVA, ambos devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer ao demandante, por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar com as seguintes terapias: 20H SEMANAIS COMPOSTA POR FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO E PSICOPEDAGOGO, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme relatório médico de fl. 88.

Em seu art. 147, II, o Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua ser a competência do Juízo determinada "pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável".

Em sendo assim, uma vez que a responsável pela parte autora reside na Comarca de Marechal Deodoro/AL, conforme se denota da analise da documentação acostada, determino a remessa do presente processo ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Marechal Deodoro/AL, a fim de dar acompanhamento ao presente feito.

Cumpra-se.
22/04/2025 15:06

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/04/2025 15:06

Baixa Definitiva
22/04/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 13:56

Expedição de
12/03/2025 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:43

Mérito
11/03/2025 11:56

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 11:56

Conhecido o recurso de
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 12:09

Conclusos
06/03/2025 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 08:15

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 14:08

Expedição de
24/02/2025 13:46

Expedição de
21/02/2025 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:28

Despacho
21/01/2025 08:20

Conclusos
21/01/2025 08:20

Expedição de
21/01/2025 08:20

Distribuído por
21/01/2025 08:08

Registro Processual
21/01/2025 08:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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