29/05/2025 10:47

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 09:57

Ato Publicado
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
15/05/2025 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 11:52

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 10:48

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
28/01/2025 10:48

Vinculação de Tema
10/12/2024 09:44

Ciente
21/11/2024 11:41

Retificado o movimento
14/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 10:41

Intimação / Citação à PGE
25/10/2024 10:07

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
24/10/2024 12:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 20:36

Acórdãocadastrado
17/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
20/08/2024 14:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/08/2024 14:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/08/2024 09:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2024 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 10:43

Ciente
26/06/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 03:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 03:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 17:26

Intimação / Citação à PGE
03/06/2024 17:25

Vista / Intimação à PGJ
03/06/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
03/06/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:52

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2024 14:52

Conhecido o recurso de
29/05/2024 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 09:30

Processo Julgado
17/05/2024 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 14:30

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 12:49

Incluído em pauta para 16/05/2024 12:49:56 local.
16/05/2024 10:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/05/2024 15:02

Conclusos para julgamento
13/05/2024 15:02

Volta da PGJ
13/05/2024 15:01

Ciente
13/05/2024 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 12:01

Juntada de Petição de parecer
13/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 16:41

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2024 13:55

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 12:53

Solicitação de envio à PGJ
19/03/2024 12:23

Conclusos para julgamento
19/03/2024 11:53

Conclusos para julgamento
19/03/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 10:27

Processo Transferido
18/03/2024 19:32

Pedido de Transferência de Processos
26/02/2024 08:30

Conclusos para julgamento
26/02/2024 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 08:30

Distribuído por sorteio
26/02/2024 08:27

Registrado para Retificada a autuação
26/02/2024 08:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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