01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:26

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701979-78.2023.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Esther Mabelle da Silva - Embargado: Banco Pan S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR PARA RECONHECER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE TERIA FIXADO A VERBA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR IRRISÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE À SUSTENTAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA, INEXISTINDO VÍCIOS NO ENTENDIMENTO PERFILHADO. 4.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
28/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:29

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:14

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701979-78.2023.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Esther Mabelle da Silva - Embargado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
14/08/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:06

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:06:12 local.
14/08/2025 11:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 12:41

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 12:39

Cadastro de Incidente Finalizado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701979-78.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Esther Mabelle da Silva - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

REDUÇÃO DO DANO MORAL.

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO AO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM JUROS E CORREÇÃO, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2.A AUTORA RECORREU PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO MORAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O BANCO, POR SUA VEZ, RECORREU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DOBRO, EXCLUIR OU REDUZIR OS DANOS MORAIS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS; (II) SABER SE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO; E (III) SABER SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297/STJ.5.O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DA NEGATIVA DA AUTORA E DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, O QUE TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6.O CONTRATO NÃO FOI APRESENTADO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE FATURAS NEM DE ENTREGA DO CARTÃO, RESTANDO EVIDENCIADA PRÁTICA ABUSIVA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 31 E 39, IV E V, DO CDC.7.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DO BANCO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA.8.CONFIGURADO O DANO MORAL, DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, IMPÕE-SE A INDENIZAÇÃO.

CONTUDO, O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ADMITIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DO DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, MAS O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, 31, 39, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 52 E 54-B; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
23/07/2025 15:03

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 15:03

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 15:50

Ciente
15/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:09

Ato Publicado
11/07/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:41

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:41:01 local.
09/07/2025 12:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/02/2025 09:04

Conclusos
11/02/2025 09:04

Expedição de
11/02/2025 09:04

Distribuído por
11/02/2025 08:10

Registro Processual
11/02/2025 08:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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