25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702022-48.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria da Solidade Cavalcante da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

ADVOCACIA PREDATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC.

I, DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

A PARTE AUTORA ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, E SUPOSTA PARCIALIDADE JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, SEM QUE TENHA HAVIDO OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS FORMAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A PETIÇÃO INICIAL NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, COM NARRATIVA GENÉRICA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, CONFORME IDENTIFICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.4.O AJUIZAMENTO EM MASSA DE AÇÕES COM ESTRUTURA PADRONIZADA, GENÉRICA E DISSOCIADA DO CASO CONCRETO, FOI RECONHECIDO COMO ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME DIRETRIZES DO CNJ E NOTA TÉCNICA DO CIJE/TJAL.5.O JUIZ PODE INDEFERIR DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL QUANDO VERIFICAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, COMO FORMA DE PROTEGER A BOA-FÉ PROCESSUAL E A EFETIVIDADE JURISDICIONAL.6.NÃO HÁ NULIDADE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO O VÍCIO FOR INSANÁVEL E EVIDENCIAR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É VÁLIDA QUANDO EVIDENCIADO O AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES PADRONIZADAS E GENÉRICAS, CARACTERIZANDO ADVOCACIA PREDATÓRIA. 2.

O VÍCIO INSANÁVEL DA INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 77, 319, 320 E 485, INC.

I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO)
23/07/2025 14:33

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:33

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:09

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:43

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:43:20 local.
09/07/2025 10:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/12/2024 10:39

INCONSISTENTE
10/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:24

INCONSISTENTE
10/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 08:50

Conclusos para julgamento
09/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 08:50

Distribuído por sorteio
09/11/2024 08:48

Registrado para Retificada a autuação
09/11/2024 08:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702027-70.2024.8.02.0056

Jose Maria dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Caio Santos Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0702013-86.2024.8.02.0056

Maria Jose da Silva

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0702019-45.2023.8.02.0051

Amaro Evaristo da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/10/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0702013-79.2022.8.02.0081

Ingrid Stefani Bezerra dos Santos Freita...

Mastercard Brasil LTDA

Advogado: Leiliane Marinho Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/12/2022 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0701939-32.2024.8.02.0056

Jose Julio da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Caio Santos Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 14:00

Exibir Processo