15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 18073A/AL), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0702013-86.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Jose da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Ficsa S/AB0 - Ante o exposto: 1.

RECEBO a petição inicial. 2.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3.

INVERTO o ônus da prova, nos termos da fundamentação. 4.

Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, §3º da referida lei, DESIGNE-SE audiência de conciliação, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo. 5.

CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, constando o quanto disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, in verbis: "(...) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (...)". 6.

Ressalte-se que não realizado acordo por qualquer motivo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I e III, do NCPC), devendo, nesta oportunidade, alegar toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, conforme preconiza o art. 336 do NCPC.
13/08/2025 19:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/08/2025 19:37

Baixa Definitiva
13/08/2025 19:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 12:24

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702013-86.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Jose da Silva - Apelado: Banco C6 Consignado S.

A. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

NÃO CONFIGURADA. "ERROR IN PROCEDENDO".

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, POR SUPOSTA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE CARACTERIZEM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS COM A EXORDIAL, COMO PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS E PLANILHA COM VALORES DESCONTADOS, CUMPRINDO O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.04.

A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA BASEIA-SE NA ALEGADA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES, SEM, CONTUDO, IMPUTAR CONDUTAS CONCRETAS À PARTE AUTORA QUE CARACTERIZEM ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.05.

NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR, DE PLANO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA.06.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.07.

INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, I), POIS A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA, NÃO HAVENDO INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA QUE PERMITA O JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE08.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09. "A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.10.

A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA PREDATÓRIA NÃO PODE SER PRESUMIDA A PARTIR DA MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SEMELHANTES, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA."___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 10, 319, 320, 321, 485, IV E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700834-50.2024.8.02.0046, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05/12/2024.

TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702664-85.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18/12/2024.

TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702126-40.2024.8.02.0056, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 18/12/2024.

TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702085-73.2024.8.02.0056, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18/12/2024.

TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702020-45.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 20/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
17/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
17/07/2025 08:59

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 08:59

Conhecido o recurso de
15/07/2025 20:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:50

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:09

Incluído em pauta para 16/06/2025 11:09:28 local.
16/06/2025 09:35

Ato Publicado
13/06/2025 12:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
16/05/2025 21:14

Conclusos para julgamento
16/05/2025 21:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 21:14

Distribuído por dependência
15/05/2025 12:02

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2025 12:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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