28/08/2025 13:02

Incidente Cadastrado
13/08/2025 19:58

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702014-98.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Recorrido: José Augusto de Omena 82 991477724 - 'D E C I S Ã O Inicialmente, convém salientar que o Recurso Extraordinário somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 102, inciso III, alíneas a, b, c e d da Constituição Federal, e que abaixo transcrevo: Art. 102.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Nesse contexto, ressalte-se que a decisão proferida nas Turmas Recursais somente poderá ser reexaminada através de Embargos Declaratórios ou por meio de Recurso Extraordinário.

As decisões das Turmas Recursais, portanto, constituem a última instância ordinária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJE, que assim orienta: Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 203, consolidou o entendimento de não ser cabível o Recurso Especial contra decisão dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Fazendo o juízo inicial de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, verificando as razões do recorrente, constato que o mesmo está fundamentado no art. 102, III, alínea a, da CF/88, apontando a violação da CF/88.

Prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário quando houver ofensa a dispositivo constitucional.

Ressalta-se, todavia, que não se trata de qualquer contrariedade mas, de ofensa direta à norma constitucional.

Cabe, no caso, o ensinamento dos professores Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha: A contrariedade, nesse caso, deve ser direta e frontal, não cabendo recurso extraordinário, por ofensa indireta ou reflexa.

O próprio texto constitucional tem de ter sido ferido, diretamente, sem que haja lei federal de permeio.

Em outras palavras, se, para demonstrar a contrariedade a dispositivo constitucional, é preciso, antes, demonstrar ofensa à norma infraconstitucional, então foi essa que se contrariou, e não aquela. (Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

Salvador: JusPODIVM, 2006, vol. 3).

Analisando os autos, percebe-se que a parte recorrente não demonstrou de forma cabal a presença de repercussão geral neste caso.

A questão não ultrapassou o mero interesse individual e subjetivo da parte.

Não restou demonstrada, ainda, qualquer questão relevante de ordem política, econômica, social ou jurídica.

Importante observar que, cabe ao tribunal a quo, tão somente, assinalar a existência ou não de afirmação e demonstração da repercussão geral.

O juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, na origem, não aprecia o conteúdo da arguição de repercussão geral, uma vez que esta é uma prerrogativa do Supremo Tribunal Federal, consoante determina o artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015. É certo que a parte recorrente tem o dever de demonstrar, expressa, formal e fundamentadamente que a questão constitucional debatida no R.E. ostenta repercussão geral.

Assim, por cuidar-se de requisito extrínseco, relacionado à maneira de exercer o poder de recorrer, pode ser avaliado no primeiro juízo de admissibilidade, exercido por esta Turma Recursal, se formalmente a repercussão geral consta da petição de interposição, não significando usurpação da competência exclusiva do STF.

Ressalte-se que a parte recorrente apresentou capítulo de repercussão geral na petição, mas não indicou se existe ou não tema já pacificado como repercussão geral na questão em discussão.

Quanto ao requisito do prequestionamento, verifico que a ofensa à matéria constitucional supramencionada não foi ventilada, ao menos parcialmente, em sede de Recurso Inominado, mas tão somente durante a interposição do Recurso Extraordinário.

A ausência de prequestionamento, portanto, é clara.

Por fim, considero que o recorrente igualmente tenciona a reanálise dos fatos e das provas, devendo-se incidir, destarte, a Súmula 279 do STF, segundo a qual para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário..

Para casos como este, o STF igualmente vem negando seguimento aos Recursos Extraordinários interpostos (vide autos nº 0709066-36.2017.8.02.0001).

Diante de tais considerações, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal de 1988 não se encontram devidamente preenchidos.

Posto isto, INADMITO o Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC..

Após o decurso do prazo, não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa ao Juízo de origem.

Publique-se e intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866/AL) - Robério César Camilo dos Santos (OAB: 9260/AL)
07/08/2025 14:46

Recurso Extraordinário não admitido
08/07/2025 14:47

Ciente
07/07/2025 22:59

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 22:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 18:56

Certidão sem Prazo
02/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:06

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 18:34

Ciente
25/06/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/06/2025 10:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/06/2025 10:54

Certidão sem Prazo
13/06/2025 09:50

Ato Publicado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
09/06/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:12

Conclusos
06/02/2025 18:11

Ciente
29/01/2025 18:45

Juntada de Documento
29/01/2025 18:45

Juntada de Documento
29/01/2025 18:45

Juntada de Documento
29/01/2025 18:45

Juntada de Documento
29/01/2025 18:45

Juntada de Documento
29/01/2025 18:45

Juntada de Documento
29/01/2025 18:45

Juntada de Documento
29/01/2025 18:45

Juntada de Documento
29/01/2025 18:45

Juntada de Documento
29/01/2025 18:45

Juntada de Petição de
08/01/2025 15:04

Ciente
02/01/2025 17:01

Documento sem Ato para Cumprir
11/12/2024 14:59

Publicado
10/12/2024 14:35

Expedição de
09/12/2024 00:00

Publicado
05/12/2024 14:32

Mérito
04/12/2024 19:26

Expedição de
04/12/2024 18:50

Processo Julgado Sessão Presencial
04/12/2024 18:50

Conhecido o recurso de
04/12/2024 14:00

Julgado
03/12/2024 08:45

Juntada de Documento
03/12/2024 08:45

Juntada de Petição de
19/11/2024 17:34

Expedição de
14/11/2024 16:10

Inclusão em pauta
12/11/2024 09:55

Certidão sem Prazo
12/11/2024 09:55

Publicado
11/11/2024 14:32

Expedição de
08/11/2024 10:44

Despacho
30/10/2024 19:44

Publicado
30/10/2024 18:00

Juntada de Petição de
29/10/2024 13:55

Publicado
29/10/2024 12:27

Expedição de
24/10/2024 16:00

Despacho
05/07/2024 13:35

Ciente
04/07/2024 01:00

Juntada de Petição de
03/07/2024 18:40

Ciente
01/07/2024 09:15

Juntada de Petição de
30/05/2024 17:10

Conclusos
30/05/2024 16:22

Redistribuído por
30/05/2024 16:22

Redistribuído por
30/05/2024 13:18

Despacho
24/07/2023 19:20

Conclusos
24/07/2023 19:17

Distribuído por
24/07/2023 18:29

Registro Processual
21/07/2023 10:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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