23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701964-12.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Esdras Canuto Silva - Apelante: Banco Bradesco - Apelado: Esdras Canuto Silva - Apelado: Banco Bradesco - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso da parte autora para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, à uannimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSEM OS DESCONTOS DE "PARCELA DE CRÉDITO PESSOAL".

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO AUTOR, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, E DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO NOS PROVENTOS DO AUTOR; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) DETERMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, DEVEM OBSERVAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. 4.

O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS QUESTIONADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.5.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR QUANDO SUA CONDUTA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP 676.608.6.

A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 7.

O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA.

DIANTE DISSO, JUSTIFICA-SE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 1.000,00.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, E 27; CPC, ART. 373, II, E 85, §11; CC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
07/05/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 20:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:50

Ciente
27/01/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
23/01/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:00

Ciente
07/01/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 20:07

Conclusos para julgamento
15/10/2024 19:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:24

Processo Transferido
14/10/2024 13:02

Pedido de Transferência de Processos
22/07/2024 15:06

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:44

Processo Transferido
22/07/2024 10:04

Pedido de Transferência de Processos
19/03/2024 15:41

Conclusos para julgamento
19/03/2024 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio
19/03/2024 12:44

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2024 12:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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