TJAL - 0701969-53.2015.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701969-53.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ancil - Andrea Construções e Incorporações Ltda. - Apelado: Hélio Augusto Fonseca Pereira - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Lucas Lins Muiz Coutinho, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU.
DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.
VALOR DOS DANOS MORAIS REDUZIDO.
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ PRESCRITA; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO E A EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL É O DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, INICIANDO-SE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO COM A DATA PREVISTA EM CONTRATO.A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL RESTOU SUPERADA, POIS FORAM COMPROVADAS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E A AVERBAÇÃO DO IMÓVEL.A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL RECAI SOBRE A VENDEDORA, POIS O ADQUIRENTE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, CONFIGURANDO CLÁUSULA ABUSIVA A QUE TRANSFERE TAL ENCARGO AO COMPRADOR.OS DANOS MORAIS CONFIGURAM-SE DIANTE DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL E NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR É REDUZIDO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUANTIA CONSIDERADA SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO.
OS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES EM LUCROS CESSANTES, SÃO PRESUMIDOS EM FAVOR DO ADQUIRENTE QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE USAR O IMÓVEL NO PERÍODO DE ATRASO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 205 E 406; CDC, ART. 27 E ART. 51, IV; CTN, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; TJ-SP, AC Nº 1006885-60.2017.8.26.0020, REL.
PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4320/AL) - Lucélia Morais de Brito Sampaio (OAB: 10966/AL) - Antonio Oliveira Lima Neto (OAB: 14861/AL) -
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701969-53.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ancil - Andrea Construções e Incorporações Ltda. - Apelado: Hélio Augusto Fonseca Pereira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4320/AL) - Lucélia Morais de Brito Sampaio (OAB: 10966/AL) - Antonio Oliveira Lima Neto (OAB: 14861/AL) -
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 19:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 20:07
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 20:24
Processo Transferido
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14/10/2024 11:20
Pedido de Transferência de Processos
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23/08/2024 13:56
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 13:10
Processo Transferido
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22/08/2024 11:53
Pedido de Transferência de Processos
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08/07/2024 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2024 09:11
Conclusos para julgamento
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05/07/2024 09:31
Juntada de Petição de parecer
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05/07/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 02:41
Expedição de tipo_de_documento.
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21/06/2024 12:08
Vista / Intimação à PGJ
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21/06/2024 08:32
Solicitação de envio à PGJ
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07/03/2024 23:37
Conclusos para julgamento
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07/03/2024 23:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2024 23:36
Distribuído por sorteio
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04/03/2024 08:36
Registrado para Retificada a autuação
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04/03/2024 08:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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