TJAL - 0701970-57.2021.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 13:48
Ciente
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18/08/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 11:13
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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18/08/2025 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 09:05
Incidente Cadastrado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:47
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701970-57.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Obra Social de São Vicente de Paulo - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA.
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL SE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA ORA APELANTE.
A RECORRENTE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE FORAM PREENCHIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM ATUAÇÃO FILANTRÓPICA NA ÁREA DA SAÚDE, DEMONSTROU DE FORMA SUFICIENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 99, §2º, DO CPC/2015 EXIGE QUE PESSOAS JURÍDICAS COMPROVEM NOS AUTOS A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA OBTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DESSA CONDIÇÃO COM BASE APENAS EM DECLARAÇÃO UNILATERAL.4.
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE, ESPECIALMENTE OS BALANCETES FINANCEIROS, EVIDENCIAM DÉFICIT EXPRESSIVO EM SUA CONTABILIDADE, NO VALOR DE R$ 821.203,80, REVELANDO, DE FORMA CONCRETA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS.5.
A NATUREZA FILANTRÓPICA DA ENTIDADE E SUA ATUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE REFORÇAM A PLAUSIBILIDADE DO PLEITO, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO BENEFÍCIO LEGAL PREVISTO NO ART. 98 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS OBJETIVOS.2) A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE EVIDENCIEM DÉFICIT SIGNIFICATIVO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS.3) O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PODE SER REFORMADO EM GRAU RECURSAL, DESDE QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §3º, E 99, §2º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Rabelo de Melo (OAB: 10099B/AL) - Bruna Ribeiro Amorim (OAB: 8992/AL) - Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL) - Lucas Bernardes Vieira (OAB: 22290/PI) - Claudia Marcia de Freitas Pereira (OAB: 36220/MG) - Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL) -
06/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 12:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 12:34
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 19:38
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 09:13
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701970-57.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Obra Social de São Vicente de Paulo - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Marina Rabelo de Melo (OAB: 10099B/AL) - Bruna Ribeiro Amorim (OAB: 8992/AL) - Vinícius Lamenha Lins pinheiro (OAB: 11580/AL) - Lucas Bernardes Vieira (OAB: 22290/PI) - Claudia Marcia de Freitas Pereira (OAB: 36220/MG) - Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL) -
18/07/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:42
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:42:20 local.
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02/07/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 07:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 12:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/03/2025 11:48
Ciente
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11/03/2025 12:42
Juntada de Petição de
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07/01/2025 09:41
Conclusos
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07/01/2025 09:40
Expedição de
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07/01/2025 09:40
Distribuído por
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07/01/2025 09:28
Registro Processual
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07/01/2025 09:27
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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