05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701923-24.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Marilene Drohomeretski - Apelado: Quelisane Pereira Drohomeretski - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701923-24.2023.8.02.0053 Recorrente : Marilene Drohomeretski.

Advogado : Iury de Medeiros Alves (OAB: 15299/AL).

Recorrida : Quelisane Pereira Drohomeretski.

Advogado : Jéssica Gonçalves de Menezes Silva (OAB: 452746/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Marilene Drohomeretski, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 944, Parágrafo Único, do Código Civil.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 366. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 297/301, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, "haja vista não ter reconhecido o arbitramento do valor condenatório como desarrazoado e desproporcional." (sic, fl. 353).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Iury de Medeiros Alves (OAB: 15299/AL)
26/05/2025 11:00

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 12:09

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2025 12:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/05/2025 12:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/05/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 11:59

Ciente
12/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:45

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:20

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 11:20

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:02

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:23

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 11:20

Processo Transferido
28/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
27/01/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:55

Conclusos para julgamento
16/10/2024 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 08:55

Distribuído por sorteio
16/10/2024 08:52

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2024 08:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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