TJAL - 0701841-56.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:23
Classe Processual alterada para
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03/09/2025 14:23
Incidente Cadastrado
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03/09/2025 14:22
Ciente
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29/08/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:03
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701841-56.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Genilda Veridiano da Silva - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem em seu núcleo.
Consectários legais retificados de ofício.
Honorários recursais fixados em 1% (hum por cento). - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
O FATO RELEVANTE:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA.3.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10%.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, BEM COMO A EXISTÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CDC).INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA.AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO, REVELIA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.CONFIGURAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRESUNÇÃO DO DANO MORAL (IN RE IPSA).QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00.RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM.
RETIFICO DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME FUNDAMENTADO.
HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERALCÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 398, 406 E 944CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85 E 487CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 42LEI Nº 10.820/2003JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 297 DO STJSÚMULA 362 DO STJSÚMULA 54 DO STJSÚMULA 43 DO STJTJ-AL - AC: 0731035-73.2018.8.02.0001STJ - AGRG NO ARESP: 196158/CE ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) -
21/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:34
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:31
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701841-56.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Genilda Veridiano da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 09:40
Incluído em pauta para 07/08/2025 09:40:03 local.
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06/08/2025 17:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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03/02/2025 23:56
Conclusos
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03/02/2025 23:56
Expedição de
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03/02/2025 23:56
Distribuído por
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01/02/2025 16:54
Registro Processual
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01/02/2025 16:54
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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