17/01/2025 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lavínia Madeiro Figueiredo (OAB 10258/AL) Processo 0700456-42.2023.8.02.0204 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Lais da Silva - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LAIS DA SILVA, em virtude do cumprimento da transação penal, em relação ao fato típico sob exame neste processo, com fulcro no artigo 76 e seguintes da Lei nº 9.099/95 c/c art.89,§ 5º, da Lei9.099/95.

Caso ainda não se tenha o feito, registre-se a sentença que homologou a transação judicial para fins de impedimento de que os autores do fato recebam institutos despenalizadores (transação penal/suspensão condicional do processo -artigo 76, § 4.º, da Lei 9.099/95) ou acordo de não persecução penal (artigo 28-A, § 2.º, III, do Código de Processo Penal).

Atualize-se o histórico de partes.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Desnecessária intimação pessoal do autor do fato, na forma do Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Tendo em vista o requerimento de extinção da punibilidade formulado pelo Parquet e o seu integral acolhimento na presente sentença, não há interesse recursal.

Certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Batalha, assinado e datado eletronicamente.
16/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 14:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
28/11/2024 11:22

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 00:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 15:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:01

Homologada a Transação Penal
05/08/2024 04:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 11:09

Juntada de Mandado
30/07/2024 10:24

Juntada de Mandado
30/07/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 14:01

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:00

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
23/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 03:08

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:40

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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