TJAL - 0701832-22.2023.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701832-22.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Maurivan Martiniano da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0701832-22.2023.8.02.0056, em que figuram como apelante Estado de Alagoas e, como apelada, Maurivan Martiniano da Silva.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida e retificando, de ofício, o valor dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, para arbitrá-lo em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Outrossim, diante do não provimento do recurso interposto pelo ente público e considerando o trabalho adicional da Defensoria Pública neste grau de jurisdição, devem ser fixados os honorários recursais na importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), motivo pelo qual a sucumbência advocatícia passará a totalizar R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS PELO ESTADO.

DIREITO À SAÚDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REQUISITOS DO TEMA 106/STJ OBSERVADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ERISIPELA BOLHOSA COM EVOLUÇÃO PARA CELULITE INFECCIOSA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO O ENTE ESTATAL A FORNECER MENSALMENTE OS INSUMOS PRONTOSAN, OMIDERM, CURITY E EXUFIBER AG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS MÉDICOS SOLICITADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DESDE QUE O CUSTO DO TRATAMENTO NÃO ULTRAPASSE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.234 DO STF, CRITÉRIO ATENDIDO NO CASO CONCRETO.A RESPONSABILIDADE PELO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 23, II, E 196 DA CF/1988, PODENDO A PARTE AUTORA DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE.LAUDO MÉDICO DETALHADO EMITIDO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE SUPRE A EXIGÊNCIA DE PROVA PERICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE LAUDO OFICIAL DO SUS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.657.156/RJ E ARESP 1534208/RN).ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ: LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO; PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA; E REGISTRO DOS PRODUTOS NA ANVISA.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA EQUIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA CÍVEL, FIXANDO-SE EM R$ 550,00 NO PRIMEIRO GRAU E R$ 75,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO R$ 625,00.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO NÃO ULTRAPASSA 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.O FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS PODE SER DETERMINADO COM BASE EM LAUDO EMITIDO POR MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO SER ACIONADOS INDIVIDUALMENTE.A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, A QUAL DEVE SER FIXADA COM BASE NA EQUIDADE E REVERTIDA AO RESPECTIVO FUNDO INSTITUCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II; 109, I; 196; CPC, ARTS. 292, 489, § 1º, V E VI; 927, III, §1º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-P, 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO VIRTUAL, SET. 2024; STF, RE 1140005, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, J. 26.06.2023; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 04.05.2018; STJ, ARESP 1534208/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 20.08.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL)