TJAL - 0701867-20.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701867-20.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Eronildes Correia Barros - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.
Ademais, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a exigibilidade suspensa, em razão da parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita, conforte estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. - APELAÇÃO CÍVEL.
CONTA BANCÁRIA.
AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.
SENTENÇA MANTIDA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
PARTE AUTORA DEFENDE QUE A COBRANÇA É INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.1.
COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS: REGULARIDADE COMPROVADA, CONSIDERANDO QUE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR EXTRAPOLAM A ABRANGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 3.402/2006, NÃO SENDO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO NORMATIVA.
BANCO QUE JUNTA CONTRATO AOS AUTOS.3.2.
CONVERSÃO PARA CONTA DE TARIFA ZERO: INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA, DADA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS.3.3.
DANOS MORAIS E MATERIAIS: NÃO CONFIGURADOS, POR NÃO SE VERIFICAR ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO BANCO RÉU.3.4.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;- RESOLUÇÃO N.º 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA RELEVANTE CITADA:- TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0700329-60.2021.8.02.0015; RELATOR (A): DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE JOAQUIM GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2023; DATA DE REGISTRO: 19/05/2023.- TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0700376-39.2020.8.02.0057; RELATOR (A): DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE VIÇOSA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2023; DATA DE REGISTRO: 04/04/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
22/08/2025 19:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:40
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:41
Ato Publicado
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08/08/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:32
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:32:14 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:56
Ato Publicado
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23/05/2025 15:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 12:40
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 12:40
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 12:35
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 12:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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