01/09/2025 19:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2025 19:33

Baixa Definitiva
01/09/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:11

Ciente
20/08/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:38

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701843-26.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Rosinalva da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 4 (QUATRO) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM VERIFICAR SE: (I) A PARTE RÉ TROUXE AOS AUTOS PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA CAPAZ DE INFIRMAR OU AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA PARA REVOGAR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS NA ORIGEM; (II) OCORREU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (III) OS DESCONTOS OBJETO DESTA AÇÃO FORAM ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA; E (IV) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR, ENSEJANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÃO DE DECIDIR3. É DA PARTE ADVERSA O DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE AFASTEM OU INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS FIRMADA PELA OUTRA PARTE.4.

O PRESENTE RECURSO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA A QUE SE PRETENDE MODIFICAR, OBSERVANDO-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.5.

INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO, PORTANTO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.6. É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.7.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONFIGURA MÁ-FÉ CONTRATUAL, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.8.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM O DIREITO DA AUTORA EM SER REPARADA PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE COMPLEMENTAR E COMPRA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 27, 52, 54-B, 54-D; CPC, ART. 80; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0724693-12.2019.8.02.0001; RELATOR (A): JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0700105-24.2024.8.02.0046; RELATOR: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0715118-43.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
01/08/2025 13:39

Processo Julgado Sessão Presencial
01/08/2025 13:38

Conhecido o recurso de
28/07/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 13:00

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701843-26.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Rosinalva da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
17/07/2025 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:22

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:22:27 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:55

Ato Publicado
26/05/2025 09:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/09/2024 09:35

Conclusos para julgamento
10/09/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 09:35

Distribuído por sorteio
10/09/2024 09:25

Registrado para Retificada a autuação
10/09/2024 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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