19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:32

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701780-60.2022.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Jose Borges - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO PELA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS MORAIS E MATERIAIS; (II) SE, EM HAVENDO DANO MORAL, É CABÍVEL A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) SE, EM HAVENDO DANO MATERIAL, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 14 DO CDC. 3.1.

EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABERIA À PARTE AUTORA APENAS DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DOLO OU DA CULPA; EM CONTRAPARTIDA, COMPETIRIA AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR E PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. 3.1 HIPÓTESE EM QUE AS FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELAM QUE O CONSUMIDOR REALIZOU APENAS O SAQUE INICIAL, NÃO TENDO EFETUADO COMPRAS OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE SUA CIÊNCIA QUANTO AOS TERMOS E A NATUREZA DO NEGÓCIO PACTUADO.

ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.4.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, DIANTE DE CONTRATAÇÃO QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR CONDIÇÃO EXTREMAMENTE DESPROPORCIONAL, MEDIANTE PRÁTICA DE VENDA CASADA COM DESCONTOS INFINITOS, RESTANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR ANTE A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL, SENDO QUE A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) É INFERIOR AOS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO CABENDO A SUA MINORAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 52, 54-B, 54-D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APC N. 0715118-43.2020.8.02.0001, DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJAL, APC N. 0700105-24.2024.8.02.0046, DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 74916/PR)
15/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:15

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 13:15

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:19

Ato Publicado
30/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:47

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:47:14 local.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/09/2024 11:20

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 11:20

Distribuído por sorteio
17/09/2024 11:19

Registrado para Retificada a autuação
17/09/2024 11:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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