TJAL - 0701743-07.2024.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701743-07.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Maria Betania dos Santos - Apelante: David Jhones dos Santos - Apelado: Facta Financeira S.A Credito, Financiamento e Investimento - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0701743-07.2024.8.02.0042 em que figuram como parte recorrente Maria Betania dos Santos, David Jhones dos Santos e como parte recorrida Facta Financeira S.A Credito, Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL.

VALIDADE DOS DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA BETANIA DOS SANTOS, REPRESENTANDO O MENOR DAVID JHONES DOS SANTOS, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE CORURIPE/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DEFINIR SE A REFERIDA CONTRATAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA CAPAZ DE ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14).A CONTRATAÇÃO SE DEU POR MEIO DIGITAL, SENDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE INDICAM A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, VALORES, PARCELAS E FORMA DE PAGAMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E FATURA COMPLEMENTAR, DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NÃO RESTANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO OU NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZÁVEL, NEM DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS.NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DIGITAL E ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DESCARACTERIZA A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, MESMO EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM CONSUMIDOR PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022;STJ, RESP 1.573.573, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16.03.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Maria Betania dos Santos - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS)

DESPACHO Nº 0701743-07.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Maria Betania dos Santos - Apelante: David Jhones dos Santos - Apelado: Facta Financeira S.A Credito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Maria Betania dos Santos - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS)