24/08/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2025 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 18:46

Vista / Intimação à PGJ
12/08/2025 18:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 18:45

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:41

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701767-66.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Gildete Elena Calaça de Lima - Apelado: Secretário de Estado da Saúde de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

No mais, considerando o não provimento do recurso, majoram-se os honorários de sucumbência em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), nos termos do art. 85, 11, do CPC. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMO RECURSOSUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL; E(II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRLEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUALDIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDESATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISIV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 75,00.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTS. 6º, 23, II, 196CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ART. 485, VI; ART. 85, §11LINDB: ARTS. 20 E 21JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 855178/SE (TEMA 793)STF, RE 581352 AGRSTF, ADPF 45STF, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERALSTJ, TEMA REPETITIVO 106TJAL: APELAÇÕES CÍVEIS 0700762-07.2021.8.02.0034 E 0720857-60.2021.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
07/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:42

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:42

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 10:36

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701767-66.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Secretário de Estado da Saúde de Alagoas - Apelada: Gildete Elena Calaça de Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
24/07/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:08

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:08:31 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 10:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:59

Volta da PGJ
07/07/2025 09:59

Ciente
07/07/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:17

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 09:54

Ato Publicado
01/07/2025 09:25

Vista / Intimação à PGJ
18/06/2025 15:41

Solicitação de envio à PGJ
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
19/02/2025 14:45

Conclusos
19/02/2025 14:45

Expedição de
19/02/2025 14:45

Distribuído por
19/02/2025 14:44

Registro Processual
19/02/2025 14:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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