TJAL - 0701743-14.2023.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:05
Intimação / Citação à PGE
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701743-14.2023.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Heberth Ferreira da Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE E INSUMOS, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) - Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
26/08/2025 17:54
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:54
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
14/08/2025 14:10
Ato Publicado
-
14/08/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701743-14.2023.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Heberth Ferreira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) - Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 12:21
Ato Publicado
-
13/08/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2025 11:02
Incluído em pauta para 13/08/2025 11:02:09 local.
-
12/08/2025 23:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
12/08/2025 23:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
12/08/2025 18:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 09:57
Ciente
-
12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2025 01:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/07/2025 01:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 13:13
Intimação / Citação à PGE
-
16/07/2025 13:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/07/2025 09:01
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
09/07/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 12:08
Incidente Cadastrado
-
13/05/2025 13:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/05/2025 13:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 09:21
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2025 09:20
Cessado o sobrestamento do processo
-
07/05/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/10/2024 17:56
Decisão Monocrática cadastrada
-
21/08/2024 11:46
Ciente
-
12/08/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/08/2024 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2024 13:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/07/2024 13:40
Intimação / Citação à PGE
-
19/07/2024 10:42
Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
-
19/07/2024 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2024 14:44
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
18/07/2024 14:44
Vinculação de Tema
-
18/07/2024 14:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
04/07/2024 09:00
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
03/07/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2024 10:59
Ciente
-
26/05/2024 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/05/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 12:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/05/2024 10:02
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
-
13/05/2024 09:58
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
-
13/05/2024 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 16:06
Conclusos para despacho
-
21/04/2024 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/04/2024 16:19
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
16/04/2024 14:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
16/04/2024 14:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
16/04/2024 14:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
16/04/2024 14:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
25/03/2024 20:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/03/2024 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 06:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2024 06:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/03/2024 09:33
Vista / Intimação à PGJ
-
01/03/2024 09:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/03/2024 09:33
Intimação / Citação à PGE
-
15/02/2024 13:32
Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
-
15/02/2024 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2024 14:30
Acórdãocadastrado
-
09/02/2024 14:31
Processo Julgado Sessão Presencial
-
09/02/2024 14:31
Conhecido o recurso de
-
09/02/2024 12:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2024 09:30
Processo Julgado
-
29/01/2024 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/01/2024 09:50
Incluído em pauta para 26/01/2024 09:50:29 local.
-
09/01/2024 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/01/2024 08:07
Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
-
07/01/2024 20:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/12/2023 10:53
Conclusos para julgamento
-
18/12/2023 10:53
Ciente
-
18/12/2023 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2023 10:47
Juntada de Petição de parecer
-
18/12/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 12:32
Vista / Intimação à PGJ
-
11/12/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 07:18
Ciente
-
05/12/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/12/2023 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/11/2023 11:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/11/2023 11:27
Intimação / Citação à PGE
-
23/11/2023 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/11/2023 08:44
Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
-
21/11/2023 08:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 22:36
Conclusos para julgamento
-
17/11/2023 22:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/11/2023 22:36
Distribuído por sorteio
-
14/11/2023 08:05
Registrado para Retificada a autuação
-
14/11/2023 08:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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