TJAL - 0701712-22.2022.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701712-22.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Akilles da Silva de Vasconcelos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) -
26/08/2025 17:23
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:23
Conhecido o recurso de
-
26/08/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
14/08/2025 13:19
Ato Publicado
-
14/08/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701712-22.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Akilles da Silva de Vasconcelos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) -
12/08/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:09
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:09:39 local.
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08/08/2025 12:47
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 23:02
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/08/2025 23:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
05/08/2025 17:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 11:21
Ciente
-
30/07/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 10:05
Intimação / Citação à PGE
-
29/07/2025 10:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/07/2025 09:13
Ato Publicado
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701712-22.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Akilles da Silva de Vasconcelos - 'Agravo Interno Cível nº 0701712-22.2022.8.02.0053/50000 Agravante: Estado de Alagoas.
Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) e outro.
Agravado: José Akilles da Silva de Vasconcelos.
Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s)agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) -
23/07/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2025 10:39
Incidente Cadastrado
-
12/05/2025 11:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/05/2025 11:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 09:51
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/05/2025 09:42
Cessado o sobrestamento do processo
-
05/05/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2024 11:42
Retificado o movimento
-
23/05/2024 18:57
Ciente
-
13/05/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 02:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2024 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2024 11:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/04/2024 11:39
Intimação / Citação à PGE
-
23/04/2024 10:14
Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
-
23/04/2024 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/04/2024 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/04/2024 14:51
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
19/04/2024 14:51
Vinculação de Tema
-
19/04/2024 14:50
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
29/01/2024 13:21
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2023 15:58
Retificado o movimento
-
02/12/2023 10:27
Ciente
-
30/11/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2023 09:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/11/2023 10:57
Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
-
09/11/2023 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/11/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
29/10/2023 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2023 17:26
Juntada de Petição de recurso especial
-
23/10/2023 17:25
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
23/10/2023 17:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
23/10/2023 17:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
05/09/2023 15:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/09/2023 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/09/2023 12:02
Ciente
-
12/08/2023 02:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2023 01:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2023 01:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/07/2023 12:15
Vista / Intimação à PGJ
-
12/07/2023 12:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/07/2023 12:15
Intimação / Citação à PGE
-
12/07/2023 11:20
Publicado ato_publicado em 12/07/2023.
-
12/07/2023 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/07/2023 14:34
Acórdãocadastrado
-
10/07/2023 18:06
Conhecido o recurso de
-
10/07/2023 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2023 09:30
Processo Julgado
-
21/06/2023 11:11
Certidão sem Prazo
-
21/06/2023 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2023 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2023 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/06/2023 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/06/2023 08:11
Incluído em pauta para 20/06/2023 08:11:03 local.
-
25/05/2023 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/05/2023 09:30
Julgamento Suspenso
-
11/05/2023 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2023 13:40
Incluído em pauta para 10/05/2023 13:40:54 local.
-
05/05/2023 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/05/2023 17:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
17/04/2023 11:52
Conclusos para julgamento
-
17/04/2023 11:52
Volta da PGJ
-
17/04/2023 11:52
Ciente
-
17/04/2023 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/04/2023 11:16
Juntada de Petição de parecer
-
17/04/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2023 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/03/2023 07:44
Vista / Intimação à PGJ
-
27/03/2023 12:42
Solicitação de envio à PGJ
-
20/03/2023 10:21
Conclusos para julgamento
-
20/03/2023 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2023 10:20
Distribuído por sorteio
-
20/03/2023 10:17
Registrado para Retificada a autuação
-
20/03/2023 10:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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