01/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:16

Certidão sem Prazo
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:22

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701646-33.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Josefa Maria Paixao Soares - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701646-33.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente JOSEFA MARIA PAIXAO SOARES, e como parte recorrida ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva DantasJuíza Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL.

TEMA 911/STJ E TEMA 1218/STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: PROFESSORA ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO VENCIMENTO-BASE E SUA REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE, COM REFLEXOS EM VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, ALÉM DE RETROATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA; B) INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 E SUA RELAÇÃO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE A REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL EM TODA A CARREIRA SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; B) AUSÊNCIA, NA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000, DE DISPOSITIVO QUE DETERMINE A VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE PARA PROGRESSÕES E PROMOÇÕES; C) INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PARA CONFIGURAR REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; TEMA 1.218 DO STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 10015/TO) - Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB: 32977/BA) - SORAYA OLIVENSE CAVALCANTE BARBOSA (OAB: 39607/BA)
21/08/2025 15:23

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:24

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:24

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:24

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:26

Certidão sem Prazo
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:20

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
30/07/2025 22:36

Intimação / Citação à PGE
30/07/2025 20:58

Republicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/03/2025 08:47

Conclusos
27/03/2025 08:47

Expedição de
27/03/2025 08:47

Distribuído por
27/03/2025 08:45

Registro Processual
27/03/2025 08:44

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701622-05.2022.8.02.0056

Elias Felipe Santana

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Carlos Eduardo da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/11/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0701653-21.2023.8.02.0046

Maria Jose Angelo dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0701682-33.2023.8.02.0091

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Wellington Barbosa Pitombeira Junior

Advogado: Flavio Livio de Melo Marroquim

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0701642-89.2023.8.02.0046

Jose Espedido Ferreira de Barros

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0701633-42.2023.8.02.0042

Estado de Alagoas

Joao Guilherme Melo Lima

Advogado: Patricia Melo Messias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2024 23:36

Exibir Processo