24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701467-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Margarida Oliveira Ferro Silva - Apelado: Volkswagen Servicos S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Margarida Oliveira Ferro Silva, inconformada com a Sentença (fls. 138/149) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv., nos autos da Ação Revisional de Contrato C/C Repetição do Indébito, ajuizada em desfavor de Volkswagen Serviços Ltda, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.

Em suas razões recursais (fls. 151/161), a parte apelante sustenta a necessidade reforma da sentença, para que: "a) Seja afastada a capitalização de juros, por faltar contratação expressa, contrariando o que determina o art. 31 e 42 do CDC e a Súmula 121 do STF, aplicada pelo Apelado pelo método Tabela Price, sendo estes expurgados, seja aplicado a metodologia de cálculo linear para apuração do saldo devedor e valores a serem restituídos ao Apelante; b)Caso não seja o entendimento pela exclusão da capitalização de juros do contrato, requer que seja aplicado à capitalização de forma anual, conforme determina o art. 591 do Código Civil; c) Seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas que impuseram a aprte apelante ao pagamento de tarifas/taxas referente a serviços que não foram prestados ao consumidor, determinando a sua exclusão do valor Financiado; d) Que seja reduzidos os juros remuneratórios para 1%(um por cento) ao mês; e) Seja restituído todos os valores pagos a maior a titulo de capitalização de juros de deverá ser apurado, bem como das tarifas/ taxas administrativas, por ferir gravemente o código de defesa do consumidor; f)Requer a condenação da apelada no pagamento das Custas Processuais e Honorários Sucumbências, nos termos do art. 85 do CPC; g) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos.

E, h) Seja declarada nula a cobrança de comissão de permanência.". 03.

A instituição financeira apelada apresentou contrarrazões às fls. 166/182, preliminarmente, arguindo a violação a dialeticidade e inovação recursal.

No mérito, se opôs aos argumentos expostos no apelo. 04.É, em síntese, o Relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Tasso Cerqueira Marques (OAB: 11053/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
22/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 04:11

Retificação de Prazo, devido feriado
07/04/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:59

Conclusos para julgamento
09/01/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 21:01

Retificação de Prazo, devido feriado
01/08/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 13:25

Expedição de Carta.
31/07/2024 13:24

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 22:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 10:50

Determinada Requisição de Informações
10/05/2024 07:58

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:33

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 13:33

Recebimento de Processo de Outro Foro
09/05/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 15:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 09:30

Decisão Proferida
05/02/2024 17:41

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 10:12

Decisão Proferida
10/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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