TJAL - 0701467-02.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:40
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/08/2025 15:40
Baixa Definitiva
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26/08/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 14:52
Acórdãocadastrado
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30/07/2025 11:43
Ciente
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30/07/2025 09:37
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701467-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Margarida Oliveira Ferro Silva - Apelado: Volkswagen Servicos S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TARIFA DE CADASTRO.
COBRANÇA DE IOF.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
APLICAÇÃO DO CDC.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARGARIDA OLIVEIRA FERRO SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DE VOLKSWAGEN SERVIÇOS LTDA, NA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
A PARTE APELANTE REQUEREU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, A EXCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA INDEVIDA; (II) AVALIAR A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (III) EXAMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE A TARIFA DE CADASTRO E O IOF; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL; E (V) AFERIR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E A SÚMULA 297 DO STJ.04.
O PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA” PODE SER RELATIVIZADO PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, IV E V, E ARTIGO 51 DO CDC.05.
A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,59% A.M.
E 20,84% A.A.) SUPERA EM 1,10 VEZES A MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO (1,45% A.M.
E 18,88% A.A.), MAS PERMANECE DENTRO DO PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO SENDO, PORTANTO, ABUSIVA.06.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA, POIS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA, CONFORME DEMONSTRADO PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA ANUAL CONTRATADA (20,84%) E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (19,08%), EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2316/DF.07.
A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 E DA SÚMULA 566 DO STJ, INEXISTINDO PROVA DE QUE A COBRANÇA TENHA SIDO INDEVIDA OU REPETIDA.08.
O IOF NÃO FOI EFETIVAMENTE COBRADO, CONFORME VERIFICADO NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS.09.
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS NÃO FOI IDENTIFICADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 972 DO STJ.10.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 1.963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE, O QUE SE VERIFICA QUANDO A TAXA ANUAL CONTRATADA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.12.
JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO SÃO, POR SI SÓ, ABUSIVOS, DEVENDO A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.13.
A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 E SÚMULA 566 DO STJ.14.
A AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.15.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR O DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL QUANDO PRESENTES CLÁUSULAS ABUSIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, 31, 42 E 51; CC, ART. 591; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.010; MP 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ADI 2316/DF, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, PLENO, J. 01.07.2024; STJ, SÚMULAS 121, 297, 381, 382, 530, 539, 541 E 566; STJ, RESP 973.827/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 08.08.2012; STJ, RESP 1.255.573/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013; STJ, TEMA REPETITIVO 1059 E TEMA 972; TJ-AL, APCIV 0700725-11.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tasso Cerqueira Marques (OAB: 11053/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
29/07/2025 16:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/07/2025 16:01
Conhecido o recurso de
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29/07/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:30
Processo Julgado
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24/07/2025 11:40
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701467-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Margarida Oliveira Ferro Silva - Apelado: Volkswagen Servicos S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de julho de 2025.
Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Tasso Cerqueira Marques (OAB: 11053/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
17/07/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:24
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:24:13 local.
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14/07/2025 08:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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22/05/2025 10:19
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 10:19
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 10:04
Registrado para Retificada a autuação
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22/05/2025 10:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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