01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701438-87.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Isabelle Tavares Ramalho - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE ALAGOAS, inconformado com a sentença de fls. 145/147 proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível e da Inf. e Juv. de S.

Miguel dos Campos, nos autos da "Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela Antecipada Provisória de Urgência", tombada sob nº 0701438-87.2024.8.02.0053, ajuizada em seu desfavor por MARIA ISABELLE TAVARES RAMALHO, representada por sua genitora, LUANA REGINA TAVARES DOS SANTOS.

O decisum restou concluído nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o demandado a custear e/ou fornecer o tratamento prescrito pela médica assistente à fl. 22, através de equipe multidisciplinar composta pelos profissionais indispensáveis ao adequado tratamento da criança, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Por outro lado, fica isento somente quanto às custas processuais, nos termos do art. 44, I, da Resolução nº. 19/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas. [...] Em suas razões recursais de fls. 159/180, o Estado de Alagoas, ora recorrente, sustenta a necessidade de reforma da sentença, aduzindo os seguintes argumentos: a) seja reconhecida a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual e a consequente incompetência da Justiça Estadual; b) seja determinada a inserção da parte autora nos programas disponíveis na rede pública de saúde, assegurando aos profissionais que exercem suas atribuições no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS a prerrogativa de especificar os métodos e terapias aplicáveis, afastando a necessidade de seguir as medidas recomendadas pelo médico-assistente Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 184/192, refutando todas as teses apresentadas pelo ente público.

Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo não provimento do apelo, consoante parecer de fls. 198/202.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL)
14/03/2025 15:18

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:18

Ciente
14/03/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 12:37

Juntada de Petição de
13/03/2025 12:36

Juntada de Petição de
25/02/2025 12:19

Confirmada
24/02/2025 09:06

Despacho
04/11/2024 11:19

Conclusos
04/11/2024 11:19

Expedição de
04/11/2024 11:18

Distribuído por
31/10/2024 21:23

Registro Processual
31/10/2024 21:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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