25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701326-37.2022.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Embargada: Maria Cristina da Conceição - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO SEU DE APELAÇÃO.2.

A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO: (I) AO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO EM DILIGÊNCIA, SUSTENTANDO QUE NÃO GERA EXTINÇÃO DO PROCESSO; E, (II) A NÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EMBARGANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, À LUZ DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA VINCULADA E APENAS SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.1.

NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER OMISSÃO, POIS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, LÓGICA E COERENTE.4.2.

O ACÓRDÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA CORRETA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO EM DILIGÊNCIA, HAJA VISTA QUE A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DO FEITO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.4.3.

A EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.4.

A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.4.5.

INVIÁVEL, AINDA, A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO A INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS OU PEDIDOS NÃO SUSCITADOS OPORTUNAMENTE NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.023.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.768.343/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 19/04/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700843-39.2024.8.02.0037, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 20/02/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Frederico Dunice P.

Brito (OAB: 21822/DF) - Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 28115A/GO) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)
28/01/2025 17:07

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 12:02

Conclusos para julgamento
22/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 14:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 09:52

Publicado ato_publicado em data.
20/03/2024 09:50

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:06

Outras Decisões
15/03/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 08:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 12:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/02/2024 12:54

Expedição de Mandado.
23/02/2024 12:39

Publicado ato_publicado em data.
16/02/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 09:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/01/2024 10:53

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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