TJAL - 0701326-37.2022.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701326-37.2022.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Embargada: Maria Cristina da Conceição - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO SEU DE APELAÇÃO.2.
A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO: (I) AO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO EM DILIGÊNCIA, SUSTENTANDO QUE NÃO GERA EXTINÇÃO DO PROCESSO; E, (II) A NÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EMBARGANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, À LUZ DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR:4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA VINCULADA E APENAS SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.1.
NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER OMISSÃO, POIS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, LÓGICA E COERENTE.4.2.
O ACÓRDÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA CORRETA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO EM DILIGÊNCIA, HAJA VISTA QUE A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DO FEITO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.4.3.
A EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.4.
A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.4.5.
INVIÁVEL, AINDA, A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO A INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS OU PEDIDOS NÃO SUSCITADOS OPORTUNAMENTE NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES.IV.
DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.023.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.768.343/MG, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 19/04/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700843-39.2024.8.02.0037, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 20/02/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Frederico Dunice P.
Brito (OAB: 21822/DF) - Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 28115A/GO) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) -
22/08/2025 20:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:41
Ato Publicado
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08/08/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:28
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:28:13 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 13:08
Ato Publicado
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28/07/2025 18:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/05/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 13:28
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 11:09
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 09:27
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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