17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701406-91.2024.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Iracema Roberto da Silva - Embargado: Município de Porto Calvo - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.2.

A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, SUSTENTANDO QUE A NOVA PORTARIA DE APOSENTADORIA (2019) CONFIGURARIA NOVO MARCO PRESCRICIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DO JULGADO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL), CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.5.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A TESE RELATIVA À NOVA PORTARIA DE APOSENTADORIA, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA.6.

A REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS REVELA INCONFORMISMO DA PARTE, NÃO SENDO CABÍVEL A REABERTURA DO MÉRITO PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS.7.

A SIMPLES AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO.8.

NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, OS PONTOS SUSCITADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE NÃO ADMITIDOS OU REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DE TESE JURÍDICA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. 2.

A NOVA PORTARIA DE APOSENTADORIA SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FUNCIONAL NÃO CONSTITUI NOVO MARCO INICIAL PARA FINS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Correia Pacheco de Almeida (OAB: 11837/AL) - Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB: 15195/AL) - Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL)
10/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2024 01:25

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2024 19:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 08:53

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:42

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 01:16

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:30

Visto em Autoinspeção
26/10/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 09:22

Despacho de Mero Expediente
21/02/2022 17:53

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
19/02/2022 00:27

Expedição de Certidão.
09/02/2022 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2022 10:05

Expedição de Certidão.
08/02/2022 08:49

Expedição de Certidão.
08/02/2022 08:45

Publicado ato_publicado em data.
08/02/2022 08:28

Apensado ao processo
07/05/2021 11:16

Decisão Proferida
21/01/2021 15:40

Conclusos para despacho
21/01/2021 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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