TJAL - 0701322-48.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 02:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
-
17/07/2025 09:39
Ato Publicado
-
17/07/2025 08:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/07/2025 08:07
Vista / Intimação à PGJ
-
17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701322-48.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Embargada: Maria de Lourdes dos Santos Arruda - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL E AO PRAZO PRESCRICIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POPULAR VINCULADO AO SFH.2.
EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL, POR ESTAR VINCULADO AO EXTINTO BNH E AO SFH, SUSTENTANDO SER INCABÍVEL A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO E, CONSEQUENTEMENTE, INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO.
DEFENDE, AINDA, QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SER A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRECEDENTES DO STJ.
PEDE INTEGRAÇÃO DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PREQUESTIONAMENTO.3.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS SUSTENTAM AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PADECE DE OMISSÃO QUANTO: (I) À NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL, VINCULADA AO SFH E AO BNH, E (II) AO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS OU INOVAR FUNDAMENTOS JURÍDICOS.6.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, CONCLUINDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DA DÍVIDA É QUINQUENAL, COM TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, INDEPENDENTEMENTE DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO, À LUZ DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.7.
A OMISSÃO APTA A EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXIGE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO RELEVANTE SUSCITADO PELAS PARTES, NÃO SENDO CONFIGURADA PELO MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA.8.
NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO QUE REJEITADOS.9.
NOVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REITERANDO VÍCIO JÁ REJEITADO PODERÁ ENSEJAR MULTA, CONFORME O ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REEXAME DE TESES JÁ DECIDIDAS, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AO TERMO INICIAL FIXADO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL, MESMO QUANDO ALEGADA A NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL VINCULADO AO SFH.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
16/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
16/07/2025 12:05
Processo Julgado Sessão Virtual
-
16/07/2025 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/07/2025 10:44
Desapensado do processo
-
11/07/2025 11:06
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
18/06/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 09:00
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
10/06/2025 18:28
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 18:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/06/2025 14:21
Ciente
-
06/06/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 02:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
-
20/05/2025 17:25
Ato Publicado
-
20/05/2025 15:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/05/2025 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 09:56
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 09:54
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701356-56.2024.8.02.0053
Gleiciara Chaves dos Santos
Advogado: Milena Sola Antunes Malosti
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/07/2024 17:50
Processo nº 0701339-31.2021.8.02.0051
Municipio de Rio Largo
J C Gomes de Oliveira Serralharia - ME (...
Advogado: Fernando Igor Abreu Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/09/2022 20:32
Processo nº 0701309-67.2023.8.02.0037
Banco Pan SA
Abdon Jose dos Santos
Advogado: Maria Camila de Almeida Bomfim
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/02/2025 15:39
Processo nº 0701333-37.2024.8.02.0045
Maria Jose de Lima Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Caio Santos Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/11/2024 12:25
Processo nº 0701355-38.2021.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Genival da Rocha Santos
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/02/2025 13:32