15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Sotero Rosas (OAB 6769/AL), Larisse Gusmão Ferro do Nascimento (OAB 10024/AL), Kamila Melo dos Santos (OAB 20865/AL) Processo 0710885-03.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Vânia Débora Franca Resende Bulhões - Autos nº: 0710885-03.2020.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Vânia Débora Franca Resende Bulhões Réu: Município de Maceió DECISÃO Dispõe o Novo Código de Processo Civil ser facultado ao Juiz impor ex officio multa diária, ou providência diversa, que assegure o cumprimento do decisum ou a obtenção de resultado prático equivalente, para que o destinatário do comando cumpra fielmente com a obrigação judicial que lhe fora imposta (art. 497, caput, c/c art. 536, §1º do NCPC).

No caso em tela, muito embora prolatada decisão determinando que o Município de Maceió promovesse a implantação do adicional de insalubridade da parte autora sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais - a qual foi efetivamente cumprida pela municipalidade -, a parte autora vem informar que houve um atraso no cumprimento da decisão, razão pela qual vem requerer o reconhecimento da aplicação da multa por descumprimento da decisão judicial.

Dito isto, é indiscutível que o objetivo de cominação da multa diária é obrigar o réu a satisfazer a obrigação determinada no provimento judicial, não se pode conceber a possibilidade de enriquecimento sem causa por parte do munícipe que, tendo visto seu direito - reconhecido por decisão judicial - resguardado pelo réu, objetiva executar as astreintes e obter ganho financeiro em nada condizente com o objetivo perseguido pela demanda.

Segundo Carla Pereira, as astreintes consagradas no direito processual civil brasileiro como multa com a finalidade de dar eficácia na concretização de um direito declarado por tutela antecipada ou sentença, visando à coerção do devedor ao cumprimento da obrigação.

A finalidade de tal medida, na lição de Nelson Nery Junior, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação específica.

Por não decorrer da prática de um ato ilícito em sentido estrito, presta-se a induzir o obrigado ao cumprimento de uma conduta mediante a ameaça do prejuízo.

O instituto tem o importante escopo de fortalecer o processo com o intuito de garantir o cumprimento das decisões judiciais, evitando-se atos atentatórios à dignidade da justiça.

Aqui, mister salientar entender a jurisprudência dominante que as chamadas astreintes não sofrem o efeito da coisa julgada, já que não abrangem o conflito de direito material posto ao Juízo, não fazem parte do litígio per se, sendo lícito ao magistrado alterá-las ou revogá-las, a qualquer tempo.

Assim, tanto a legislação a qual o magistrado está adstrito, quanto a doutrina e a jurisprudência, atuando como fontes para construir as normas no caso concreto, permitem que o juiz utilize do seu senso de equidade e, verificando a razoabilidade e a proporcionalidade como parâmetros que pautam as medidas as serem tomadas, possa fazer a devida adequação, aumentando ou reduzindo o valor da multa coercitiva, bem como trocando-a por outra medida, caso julgue mais eficaz.

Não tendo porquê a parte falar em um direito adquirido à multa, ou mesmo em coisa julgada, vez que a própria natureza do instituto presta-se à atividade jurisdicional e não para ter caráter indenitário.

A jurisprudência não destoa do aqui explanado, senão vejamos: "OBRIGAÇÃO DE FAZER EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ÔNUS EXCESSIVO - REDUÇÃO CABIMENTO.

A multa por descumprimento de obrigação de fazer, a teor do disposto no art. 461, § 4º, Código de Processo Civil, não pode configurar-se como ônus excessivo sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais.461,§ 4º,Código de Processo Civil. (TJSP9210580742008826 SP 9210580-74.2008.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 18/01/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2011).

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

EXCESSO.

REDUÇÃO.

A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ. 793491 RN 2005/0167371-8, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 25/09/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.11.2006 p. 337RDDP vol. 47 p. 141) Desta forma, revogo fixação das astreintes procedida na parte final da decisão de fls. 3/4, haja vista que tal medida em nada prestigia a inércia injustificada do devedor, nem constitui fonte de enriquecimento indevido do credor.

Ato continuo, diante da apresentação das informações solicitadas às fls. 18/40, retornem os autos à Contadoria, para que seja cumprido o que foi determinado no despacho de fl. 13.

Publico.

Intime-se Maceió , 14 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2
28/11/2024 10:06

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:52

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:35

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2023 14:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 20:06

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:17

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 10:29

Julgado procedente o pedido
08/06/2023 18:03

Conclusos para despacho
18/05/2022 21:00

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:53

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:52

Expedição de Certidão.
22/10/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 00:45

Expedição de Certidão.
05/10/2021 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2021 17:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2021 17:20

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:08

Conclusos para despacho
31/05/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 15:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/05/2021 15:08

Expedição de Certidão.
21/05/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 20:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/04/2021 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2021 00:43

Expedição de Certidão.
03/03/2021 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/03/2021 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/03/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2021 15:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/03/2021 15:07

Expedição de Certidão.
02/03/2021 13:41

Expedição de Carta.
02/03/2021 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2020 14:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2020 11:23

Conclusos para despacho
27/06/2020 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2020 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 09:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2020 10:26

Realizado cálculo de custas
10/06/2020 10:21

Expedição de Carta.
10/06/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 08:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/05/2020 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 11:15

Conclusos para despacho
04/05/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702372-58.2024.8.02.0081

Associacao de Moradores do Residencial G...

Luiz Henrique de Oliveira Araujo

Advogado: Arthur Carneiro Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0701790-58.2024.8.02.0081

Associacao de Moradores do Residencial G...

Ana Karine Martins de SA Melo

Advogado: Arthur Carneiro Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0701353-07.2019.8.02.0044

Municipio de Marechal Deodoro

Terra Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Kaymi Malta Porto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2019 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0700058-11.2017.8.02.0203

Paulo Caetano dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/03/2017 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0701845-09.2024.8.02.0081

Associacao de Moradores do Residencial G...

Angelica Vital Cassimiro Rodrigues

Advogado: Arthur Carneiro Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2024 16:56

Exibir Processo