07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701304-16.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Leticia Antonia Silva da Rocha - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Bmg S/A e Letícia Antônia Silva da Rocha, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 163/171, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, resolvo o mérito para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para (1) anular o contrato identificado pela AdE n. 46724372, celebrado entre as partes e (2) condenar o Banco BMG S/A a restituir em dobro, em favor da Autora, todos os valores descontados sob a rubrica Banco BMG S/A Cartão, no período do primeiro desconto) até o último desconto, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizados com base no INPC e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos, desde a data de cada desconto em folha (data do pagamento do salário ou benefício previdenciário), permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora por meio do DOC de fl. 138, os quais deverão ser atualizados desde a data de cada creditamento, com base nos mesmos índices dantes indicados (INPC + juros de 1% a.m.).

Condeno parte ré em custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com espeque no art. 85, do Código de Processo Civil. [...] Nas razões recursais de págs. 176/189, a parte ré, preliminiarmente, alegou a decadência do direito da autora de pleitear anulação do negócio.

No mérito, sustentou, em síntese: celebração regular do contrato, inexistindo qualquer vício de consentimento ou prática de ato ilícito.

Aduziu que a restituição em dobro não é devida, pois não houve descontos indevidos, tampouco comprovação de má-fé.

Pleiteou o afastamento da declaração de nulidade do contrato, por inexistirem vícios que justifiquem a medida.

Defendeu a necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora, em caso de condenação.

Ao final, requereu reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais e manutenção do afastamento dos danos morais.

Em sede de contrarrazões, às págs. 196/206, a parte autora defendeu, em síntese: a) não utilização cartão de crédito; b) ilegalidade da TED, haja vista que parte apelada não solicitou que fosse transferida qualquer quantia mediante para sua conta; c) nulidade contratual por prática abusiva e direito à repetição do indébito em dobro, desde a data de cada pagamento.

Pleiteou que seja negado provimento ao recurso, confirmando-se o mérito da sentença de primeiro grau.

Requereu, ainda, a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Já nas razões apresentadas às págs. 207/214, a parte autora defendeu a configuração de dano moral.

Requereu, portanto, que seja reformada parcialmente a sentença de primeiro grau, para condenar a parte ré a título de danos morais, no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Pleiteou ainda, arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% pelo trabalho e esforço efetuado.

Em suas contrarrazões às págs. 218/228, argumentou o banco: a) ausência de danos morais indenizáveis; b) inexistência do dever de restituição.

Por fim, requereu a reforma da sentença, sob o fundamento da regularidade do contrato e, por conseguinte, inexistindo dever de indenizar. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Fernando Henrique Souza Valeriano (OAB: 16071/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 20:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 21:53

Conclusos para julgamento
17/03/2025 21:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 12:24

Processo Transferido
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 11:06

Expedição de
12/03/2025 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:26

Despacho
06/09/2024 13:21

Conclusos
06/09/2024 13:18

Expedição de
04/09/2024 19:01

Juntada de Documento
04/09/2024 19:01

Juntada de Documento
04/09/2024 19:01

Juntada de Documento
04/09/2024 19:01

Juntada de Documento
04/09/2024 19:01

Juntada de Petição de
14/08/2024 09:14

Expedição de
13/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:30

Conclusos
10/07/2023 08:30

Expedição de
10/07/2023 08:30

Distribuído por
10/07/2023 08:26

Registro Processual
10/07/2023 08:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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