TJAL - 0701294-71.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:48
Ato Publicado
-
20/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701294-71.2023.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Josete Marcos dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Wladimir Wrublevski Aued (OAB: 21918/SC) -
18/08/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 10:24
Incluído em pauta para 18/08/2025 10:24:49 local.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701294-71.2023.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Josete Marcos dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "é a União quem tem competência para incluir e atualizar as referidas listas de dispensação pelo SUS, não tendo o Estado de Alagoas atribuição para tanto, nelas não podendo intervir.
Sendo assim, se um determinado medicamento/procedimento não se encontra listado, eventual omissão somente poderá ser imputada ao ente federal.
Ora, se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).
Obtemperou que "se o financiamento do tratamento pretendido compete a União Federal, de rigor que esta participe do processo e seja a principal obrigada ao seu fornecimento.
Os demais entes somente devem ser chamados em caso de omissão do ente originariamente responsável.
Desse modo, resta claro que o referido ente deve compor o polo passivo da demanda, de modo a possibilitar o direcionamento do cumprimento da obrigação contra esta, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 855.178-ED/SE (Tema 793-RG)." (sic, fls. 3/4).
Arrematou, dispondo que "no caso, o procedimento não é ofertado pelo SUS.
Sendo assim, de rigor que a União componha o polo passivo.
Por fim, sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo da demanda, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8, negrito no original).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 15.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Wladimir Wrublevski Aued (OAB: 21918/SC) -
14/08/2025 23:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/08/2025 23:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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14/08/2025 19:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2025 10:23
Conclusos para despacho
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14/08/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 02:21
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/06/2025 08:24
Ato Publicado
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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29/05/2025 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 09:42
Conclusos para despacho
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29/05/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 08:52
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
29/05/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 09:07
Ciente
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28/05/2025 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 08:23
Incidente Cadastrado
-
20/05/2025 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/05/2025 10:08
Intimação / Citação à PGE
-
09/05/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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02/05/2025 15:30
Decisão Monocrática cadastrada
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01/05/2025 15:02
Negado seguimento a Recurso
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21/04/2025 09:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/04/2025 09:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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10/04/2025 12:31
Conclusos para despacho
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10/04/2025 12:31
Cessado o sobrestamento do processo
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10/04/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 11:20
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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14/10/2024 11:20
Vinculação de Tema
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09/10/2024 21:19
Decisão Monocrática cadastrada
-
11/09/2024 11:02
Ciente
-
05/09/2024 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2024 01:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2024 15:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/08/2024 15:39
Intimação / Citação à PGE
-
19/08/2024 10:59
Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
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19/08/2024 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2024 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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16/08/2024 15:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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09/07/2024 08:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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08/07/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
08/07/2024 14:07
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2024 14:02
Ciente
-
28/06/2024 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 11:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/06/2024 09:03
Publicado ato_publicado em 13/06/2024.
-
13/06/2024 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 10:48
Conclusos para despacho
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26/05/2024 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2024 15:23
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
20/05/2024 15:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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20/05/2024 15:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
03/05/2024 12:33
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
03/05/2024 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2024 14:15
Ciente
-
07/03/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 01:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2024 09:51
Vista / Intimação à PGJ
-
22/02/2024 09:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/02/2024 09:51
Intimação / Citação à PGE
-
15/02/2024 13:32
Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
-
15/02/2024 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/02/2024 14:43
Acórdãocadastrado
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09/02/2024 14:04
Processo Julgado Sessão Presencial
-
09/02/2024 14:03
Conhecido o recurso de
-
09/02/2024 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/02/2024 09:30
Processo Julgado
-
29/01/2024 16:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/01/2024 10:03
Incluído em pauta para 26/01/2024 10:03:03 local.
-
09/01/2024 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/01/2024 08:07
Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
-
08/01/2024 11:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/11/2023 16:27
Conclusos para julgamento
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22/11/2023 16:27
Ciente
-
22/11/2023 16:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/11/2023 12:03
Juntada de Petição de parecer
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22/11/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 05:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/10/2023 10:22
Publicado ato_publicado em 28/10/2023.
-
26/10/2023 13:38
Vista / Intimação à PGJ
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24/10/2023 09:00
Solicitação de envio à PGJ
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23/10/2023 12:40
Conclusos para julgamento
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23/10/2023 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2023 12:40
Distribuído por sorteio
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23/10/2023 12:37
Registrado para Retificada a autuação
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23/10/2023 12:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
01/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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