15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701291-94.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Floraci França Filho - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

De ofício, majorar os honorários advocatícios para 11% incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, mantida suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.

PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEM:A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.3.

O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.

O FATO RELEVANTE:A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, RECONHECENDO TER CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) E SEUS ENCARGOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOLEGALIDADE DOS DESCONTOS MÍNIMOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITA AO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO, CONFORME TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO.NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 98 E 487)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º E 14)INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM ALTERAÇÕES PELA IN Nº 100/PRES/INSS/2018 (ART. 21-A)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/AL - AC Nº 0700753-69.2022.8.02.0047.TJ/AL - ED Nº 0702052-98.2024.8.02.0051/50000.STJ - RESP Nº 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
14/08/2025 15:30

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:30

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:01

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701291-94.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Floraci França Filho - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:01

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:01:09 local.
30/07/2025 15:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/04/2025 14:47

Ciente
23/04/2025 17:52

Juntada de Petição de
07/03/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 14:32

Conclusos
18/02/2025 14:32

Expedição de
18/02/2025 14:32

Distribuído por
18/02/2025 13:35

Registro Processual
18/02/2025 13:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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