22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE) - Processo 0701247-97.2023.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Cícero Lopes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Autos n° 0701247-97.2023.8.02.0046 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Cícero Lopes da Silva Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CÍCERO LOPES DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos qualificados, a teor da petição de págs. 235/238 e documentos anexos (págs. 239/241).

Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (págs. 250/251).

Na oportunidade, anexou comprovante de pagamento à pág. 255.

A parte exequente apresentou manifestação à pág. 259, concordando com os cálculos apresentados, bem com, pleiteando a liberação da quantia depositada. É o sucinto relatório.

Decido.

O Código Processual Civil de 2015, mantendo as anteriores disposições, dividiu o Livro I da Parte Especial Processo de Conhecimento e Cumprimento.

Ademais, conforme depreende-se da leitura do disposto no artigo 203, § 2º, do mencionado diploma legal, a sentença põe fim à fase de cognição, assim como extingue a execução.

Forçoso, pois, concluir que o Procedimento Comum é dividido em duas fases: de conhecimento e de execução; nos mesmos autos.

Outrossim, o Código de Ritos organizou o Título relacionado ao cumprimento de sentença em capítulos conforme a natureza da obrigação cuja exigibilidade foi reconhecida pelo título judicial, seja provisório ou definitivo (v.g. pagar quantia certa, fazer, não fazer).

Quanto ao cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, o legislador infraconstitucional disciplinou que, após requerimento do exequente, intimar-se-ia o executado para, no prazo legal, pagar a quantia (art. 523 do CPC).

Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para que o executado, caso pretenda, apresente impugnação (art. 525 do CPC).

Ora, no rito da expropriação, a impugnação ao cumprimento de sentença só poderá versar sobre as matérias constantes do art. 525, §1º, do CPC (art. 475-L do CPC/1973), in verbis: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. É possível que o juiz atribua efeito suspensivo à impugnação, desde que atendidos os seguintes requisitos, consoante dicção do art. 525, §6º, do CPC: 1) requerimento do executado; 2) garantia do juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; 3) fundamentos relevantes (probabilidade do direito); 4) perigo de dano, capaz de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Pois bem.

No caso em testilha, a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada às págs. 250/251, merece juízo positivo de admissibilidade, posto que tempestiva.

Adiante, verifico que a parte exequente reconheceu o excesso, cessando, portanto, qualquer divergência entre as partes.

Outrossim, pugnou, na oportunidade, pela expedição de alvará.

Desta forma, a procedência dos pedidos constantes da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para, no mérito, acolhe-la, reconhecendo o excesso da execução, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados à pág. 25 dos autos.

Sem custas.

Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido, cuja cobrança fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Intime-se o exequente, pessoalmente por oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários, inclusive, chave PIX.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em favor da parte exequente.

Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Providências necessárias.

Palmeira dos Índios,21 de julho de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
03/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:23

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:27

Termo de Encerramento - GECOF
04/02/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:04

Evolução da Classe Processual
03/02/2025 10:05

Despacho de Mero Expediente
25/01/2025 14:45

Realizado cálculo de custas
25/01/2025 14:45

Realizado cálculo de custas
22/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 23:11

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/12/2024 15:22

Realizado cálculo de custas
12/12/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 09:56

Análise de Custas Finais - GECOF
11/12/2024 09:55

Recebimento de Processo no GECOF
11/12/2024 09:55

Análise de Custas Finais - GECOF
28/11/2024 10:50

Remessa à CJU - Custas
06/11/2024 16:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:03

Transitado em Julgado
25/10/2024 17:32

Recebido recurso eletrônico
13/09/2023 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 12:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/08/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:51

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 13:12

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 09:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/06/2023 19:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 09:55

Visto em Autoinspeção
16/05/2023 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2023 07:58

Expedição de Carta.
15/05/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 12:14

Decisão Proferida
12/05/2023 15:55

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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