25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701242-14.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Maria Bernardino de Carvalho - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, ante a falta de regularidade formal, condenando a advogada subscritora da inicial, com fulcro no at. 104, § 2º do CPC, ao pagamento das custas processuais e de honorários fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS,MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ART. 104, § 2º DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME: 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

PARTE ANALFABETA 2.1.

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. 3.1.

OPORTUNIZADO O SANEAMENTO DO VÍCIO - ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.2.

REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA. 3.3.

ADVOGADA DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS E PERDAS E DANOSIV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. ________________________DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ARTIGOS 76; 103; 104, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ARTIGOS 595; 657 DO CÓDIGO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0700875-89.2021.8.02.0056; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE UNIÃO DOS PALMARES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2023; DATA DE REGISTRO: 29/08/2023). (APELAÇÃO CÍVEL, NO 50000567620198210080, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM: 08-04-2021).(SEM GRIFOS NO ORIGINAL) (TJ-AL - AC: 07000639520218020040 ATALAIA, RELATOR: DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2022, 1A CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/12/2022) (NÚMERO DO PROCESSO: 0701108-20.2024.8.02.0044; RELATOR (A): DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE MARECHAL DEODORO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
22/08/2025 19:35

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:35

Não Conhecimento de recurso
22/08/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
18/08/2025 12:58

Ciente
18/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:37

Ciente
14/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:40

Ato Publicado
08/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:29

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:29:03 local.
23/05/2025 14:12

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 20:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 13:08

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:08

Ciente
10/03/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 18:11

Determinação de Citação
20/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:13

Distribuído por sorteio
19/02/2025 20:10

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2025 20:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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