TJAL - 0701242-92.2023.8.02.0008

DESPACHO Nº 0701242-92.2023.8.02.0008/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Ivan Quirino de Morais - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DA DECLINAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 01 - Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Daycoval S.A (fls. 01/10), em face do Acórdão (fls. 315/328) que conheceu do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, para a) declarar a nulidade dos contratos de nºs 52-2258624/23 e 53-2258625/23; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, determinando e expedição de alvará em favor da instituição bancária dos valores depositados às fls. 25/27; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a ressalva pessoal do Desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrário; d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais, nos termos desta decisão e e) condenar o o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC. 02.

Em suas razões, a parte embargante alegou que houve inovação nas matérias nos autos, pois "o acórdão revela-se ultra petita, uma vez que foi decidida questão não proposta nos autos (divergência entre geolocalização e IP), violando veemente o disposto no art. 141 do CPC, bem como viola art. 2º do CPC que prevê o princípio da inércia", requerendo, ao final que "esse juízo empreste efeitos modificativos ao presente recurso para: Declarar a nulidade do acórdão embargado, ante os vícios apontados na fundamentação; Pronunciamento judicial expresso acerca dos artigos 2º, 10, 141, 371 e 374, III, todos do Código de Processo Civil, violados pelo r. acórdão, para fins de prequestionamento". . 03.

Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 14. 04. É, em síntese, o relatório. 05. É de amplo conhecimento de todos que o presente remédio é dotado de contornos processuais bem definidos, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, exigindo-se, para seu conhecimento a presença dos pressupostos de admissibilidade gerais, bem como, dentro do cabimento, o escopo de aperfeiçoar o julgado impugnado que eventualmente tenha incorrido em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 06.

Analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observa-se que o cabimento dos Embargos de Declaração se dá para discutir omissão, obscuridade e contradição no julgado que deseja atacar e a partir daí poder até prequestionar matérias com o escopo de atender a um dos pressupostos de admissibilidade específico para os Tribunais Superiores. 07.

Os juristas Fredie Didier Junior e Leonardo José Carneiro da Cunha especificam as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, elencando as situações em que os mesmos são adequados, nos seguintes termos: "Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou tribunal manifestar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada." 08.

A respeito desses vícios de julgamento, oportunas as lições do processualista e professor Luiz Orione Neto: "A obscuridade ocorre, segundo entendimento predominante, no caso de o acórdão não ficar suficientemente claro; quando não esclarece quantum satis aspectos valiosos, como por exemplo, condenar em juros sem estabelecer a taxa; ou deixar in albis desde quando esses juros passaram a fluir. (...) Verifica-se a contradição quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis.

Assim, se houve determinada linha de afirmação ou posicionamento na decisão mas esta operou-se de forma diversa daquela que seria indicada pela lógica, ou como corolário inexorável do pensamento alinhado, temos a caracterização desse vício no decisório. (...) A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque lvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer.

Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um ''dizer''". (NETO, Luiz Orione.

Recursos Cíveis. 3ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 12.

Especificamente em relação ao "erro material", o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Novo Processo Civil Comentado artigo por artigo, esclarece que: "Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1022, inciso II, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material (...) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão". (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed.

Salvador: JusPodvim, 2016, p. 1716) 09.

Da análise da peça recursal, constata-se que o embargante se limitou a reiterar diversas alegações de mérito já ventiladas no recurso anteriormente interposto, reproduzindo, em grande parte, os fundamentos do apelo.

Contudo, em nenhum momento ao longo de sua exposição fática e jurídica, indicou de forma clara e objetiva a existência de vício que ensejasse a oposição dos embargos de declaração. 10. É verdade que, em suas alegações levanta que teria havido "Erro material quanto à busca pela geolocalização e IP", no entanto, é evidente que o suposto erro indicado, não é aquele que possibilite sua análise via aclaratórios, sendo, na verdade, apontado um erro de julgamento que não é suscetível de enfrentamento em sede de embargos de declaração. 11.

A mera rediscussão do mérito da causa, dissociada da indicação de vício específico no julgado, inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado nos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2.

A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, mas o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que autorizam a imposição de multa. 3.

Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.x (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1248636 / SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021) 12.

Não é diferente com relação a alegação sobre ter havido julgamento ultra petita, isto porque, como se observa a parte embargante aduziu, em sede de embargo que "foi decidida questão não proposta nos autos (divergência entre geolocalização e IP)", ou seja, mais uma vez, não apresentou qualquer vício que possibilita o conhecimento dos aclaratórios.

Tal deficiência inviabiliza a análise do pedido pelo órgão julgador, restando prejudicado o exame da matéria, diante da ausência de pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração, qual seja, a adequada demonstração de seu cabimento. 13.

Noutro giro, é sabido que é possível, pela via dos embargos de declaração, o prequestionamento das matérias e legislação afetas aos limites da lide ou em relação àquelas que o Órgão Julgador tenha a obrigação de se pronunciar, entretanto, tal providência somente será cabível e adequada quando houver discussão acerca de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que se quer combater. 14.

Desta forma, não poderá o presente recurso ser conhecido, uma vez que a parte embargante não desejou que o Órgão Julgador deliberasse sobre discussão afeta à existência de qualquer das hipóteses específicas de cabimento dos Embargos de Declaração, um recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o aperfeiçoamento de um julgado anterior, desde que suscitada deliberação sobre eventual omissão, obscuridade ou contradição. 15.

Ausente um dos pressupostos de admissibilidade, denota-se que o recurso é manifestamente inadmissível, fato que possibilita um provimento jurisdicional monocrático, amparado no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil/2015. 16.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, ante a falta de um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, haja vista que não foi trazida qualquer discussão no recurso acerca da ocorrência de eventual omissão, obscuridade ou contradição no Decisum atacado. 17.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com a competente baixa na distribuição. 18.

Publique-se.

Maceió, 1º de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL)