22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701219-39.2022.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Josefa Silene da Silva Rodrigues - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSEFA SILENE DA SILVA RODRIGUES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701219-39.2022.8.02.0055, NO QUAL FOI MANTIDA, POR UNANIMIDADE, SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DAS TESES FIRMADAS PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SOBRE A MATÉRIA; E (II) AFERIR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO ACERCA DA CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SE PRESTAM À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO COMO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, O DEVER DE INFORMAÇÃO E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A TESE DE CONTRADIÇÃO TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, POIS INEXISTE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA PRESENÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A FORMA DE ADIMPLEMENTO.AS MANIFESTAÇÕES DA EMBARGANTE VISAM APENAS REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SEM DEMONSTRAR VÍCIOS INTERNOS APTOS A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES.CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE OS PRÓPRIOS ELEMENTOS DO JULGADO, E NÃO ENTRE ESTES E TESES JURÍDICAS EXTERNAS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.280.006/RJ, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 06.12.2012; STJ, AGINT NO ARESP 523.977/PR, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 02.02.2017; STJ, EDCL NO AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RMS 52.380/GO, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE 28.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE)
18/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
18/07/2025 10:33

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:00

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:04

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:04:17 local.
03/07/2025 13:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:40

Ato Publicado
30/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:47

Processo Transferido
30/04/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:12

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 08:54

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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